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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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TESES JURÍDICAS DO TRT-SC
A página da Uniformização de Jurisprudência, mantida pela Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC), reúne as teses jurídicas do TRT-SC, classificadas conforme o incidente que as originaram (IRDR, IAC ou IUJ).
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Publicada em 12 de setembro de 2022, dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.467, DE 15-8-2023 - DESIGNA LUIZA MELLILO ZANIBONI LOCKS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 16/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.486, DE 15-8-2023 - DISPENSA ALTEMIR BRUNEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 16/08/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.488, DE 15-8-2023 - DISPENSA LUIZA MELLILO ZANIBONI LOCKS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 16/08/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.492, DE 15-8-2023 - DESIGNA ALTEMIR BRUNEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 16/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 560, DE 16-8-2023 - Torna sem efeito a nomeação de TATIANA DE SOUZA DURANTE, contida no Ato n.º SGP 536/2023, disponibilizado em 4-8-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 7-8-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 561, DE 16-8-2023 - NOMEIA PATRÍCIA MICHELS SANDRINI, candidata habilitada no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 31, DE 14-8-2023 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 21.8.2023, em virtude de vinculação a processo, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 16-8-2023 - Apostila que em cumprimento aos Acórdãos n.ºs 1.740/2022 e 6.452/2023-TCU-2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito as apostilas datadas de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, em nome da servidora aposentada Jacqueline Burigo, matrícula n.º 1174.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 9, DE 15-8-2023 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de Navegantes -SC, no dia 28 de agosto de 2023; e Foro Trabalhista de Joinville -SC, nos dias 29 de agosto a 1º de setembro de 2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 153, DE 16-8-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 283, DE 15-8-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 6ª VT de Florianópolis, em 17 de agosto de 2023, Auxílio , conforme PROAD n.º 203/2023. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 284, DE 15-8-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 3ª VT de Florianópolis, em 16 de agosto de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 749, DE 16-8-2023 - Lota, temporariamente, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, a servidora ALINE DE SOUZA, matrícula n.º 7495, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 750, DE 16-8-2023 - Remove, ALINE DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7495, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste para a 1ª Vara do Trabalho de Brusque e Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 749/2023, que a lotou temporariamente naquela Secretaria. |
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TST/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 8-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho, para acompanhamento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000.
TST/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 3, DE 16-8-2023 - Altera a composição do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Conjunto TST.GP.CGJT n.º 1/2023, para acompanhamento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000.
TST/CSJT/GP/CADI - ATO CONJUNTO N.º 47, DE 15-8-2023 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CADI n.º 59/2022, que instituiu e regulamentou o Prêmio "Justiça do Trabalho Acessível", com objetivo de reconhecer e disseminar boas práticas implementadas na Justiça do Trabalho para Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência.
TST/CSJT/GP/CADI - ATO CONJUNTO N.º 59, DE 19-8-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui e regulamenta o Prêmio “Justiça do Trabalho Acessível”, com objetivo de reconhecer e disseminar boas práticas implementadas na Justiça do Trabalho para Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência. |
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PR - DECRETO N.º 11.636, DE 16-8-2023 - Altera o Decreto nº 7.943/2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. |
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TESTEMUNHA. AMIGO ÍNTIMO. HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. A despeito do tratamento recíproco de amiga entre a parte autora e a testemunha, inclusive revelado na fotografia obtida da rede social, não há consistência para caracterizar a hipótese de suspeição prevista no inc. I do § 3º do art. 447 do CPC de amigo íntimo, porquanto, como se trata de regra legal que restringe direito probatório, a interpretação é estrita, de sorte que é necessário apurar o contexto que respalda a declaração, porque configura amizade íntima compartilhamento da vida privada mediante relação de convivência próxima e cotidiana. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000121-86.2022.5.12.0005. Rel |
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CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÃO APÓS PRESTAR COMPROMISSO. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA PROVA. Comprovado que depois de compromissada a testemunha e iniciada a inquirição o advogado da parte contrária interrompe o depoimento para arguir a contradita, sob o fundamento de amizade íntima, há violação ao art. 457, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, porque o momento para formular é na qualificação, motivo pelo qual se operou a preclusão, consoante a regra legal mencionada e o art. 223 do mesmo diploma, cuja declaração confirmatória da suspeição, como é obtida em razão daquela impugnação intempestiva, que não observa o devido processo legal, a prova não tem legitimidade, na conformidade dos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988 e 157 do Código de Processo Penal. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000051-69.2022.5.12.0005. Rel |
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Prêmios, luvas, direito de arena e cessão do uso de imagem na Lei Geral do Esporte. Gustavo Filipe Barbosa Garcia Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |