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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 6.188
DESCRIÇÃO DO TEMA: Dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs
Em sessão virtual de 11 a 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, f, § 3º e 4º da Consolidação da Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, restando prejudicada, portanto, a análise do pedido de liminar.*
* Publicação do acórdão pendente. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.565, DE 21-8-2023 - DISPENSA AMANDIO DELPIZZO NETO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 22/08/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.623, DE 21-8-2023 - DESIGNA SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA DECAT, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 21/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.628, DE 21-8-2023 - DISPENSA MARIO CARLOS DE BEM OSORIO NETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO,Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE SETOR DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS FC-04, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 22/08/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.630, DE 21-8-2023 - DESIGNA MARIO CARLOS DE BEM OSORIO NETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 22/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.635, DE 21-8-2023 - DESIGNA ANTONIO LUCAS NERES DE OLIVEIRA BARROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE SETOR DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS FC-04, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 22/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 571, DE 21-8-2023 - DISPENSA SUZANE SCHMIDT NURMBERG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7199, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, à disposição da Vara do Trabalho de Xanxerê, a partir de 21-8-2023. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 572, DE 21-8-2023 - DESIGNA PATRICIA DUARTE ALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7178, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para responder pela função comissionada de Assistente, FC-02, a partir desta data, até a publicação do referido ato, quando tornar-se-á efetiva. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 576, DE 22-8-2023 - Torna sem efeito a nomeação de RAQUEL MACHADO MILWARD, contida no Ato n.º SGP 566/2023, disponibilizado em 18-08- 2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 21-8-2023, para exercer o cargo de Técnica Judiciária Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 577, DE 22-8-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, LIARA THOMAZI DE ALMEIDA, classificada em 245º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 578, DE 22-8-2023 - Torna sem efeito a nomeação de FELIPE DE LUCA LAURINDO, contida no Ato n.º SGP 559/2023, disponibilizado em 15-8-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 16-8-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 579, DE 22-8-2023 - Torna sem efeito a nomeação de DANIELA PINHEIRO SANTOS, contida no Ato nº SGP 510/2023, disponibilizado em 20-7-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 21-7-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 580, DE 22-8-2023 - NOMEIA ANDRESSA CRISTINE VOGT, candidata habilitada no Concurso Público, Edital nº 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em decorrência da desistência de posse de candidata nomeada pelo Ato SGP n.º 510/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20-7-2023 e publicado em 21-7-2023, em vaga da aposentadoria de Luiz Fernando Ribeiro, para ter exercício na Coordenadoria de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 581, DE 22-8-2023 - Torna sem efeito a nomeação de INDIRA CAPELA RODRIGUES, contida no Ato n.º SGP 559/2023, disponibilizado em 15-8-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 16-8-2023, para exercer o cargo de Técnica Judiciária Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 582, DE 22-8-2023 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas decorrentes de desistências de posse de candidatos nomeados pelos Atos SGP n.º 559/2023 e 566/2023, disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15-8-2023 e 18-8-2023, e publicados em 16-8-2023 e 21-8-2023, respectivamente, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 21-8-2023 - Apostila a alteração do início da concessão do abono de permanência da servidora Patrícia Wehmuth para 5-4-2019., nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-8-2023 - Apostila a alteração do início da concessão do abono de permanência do servidor Jorge Carvalho para 28-5-2023, nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 758, DE 18-8-2023 - Remove, ALESSANDRA SCHWINN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7498, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Central de Apoio à Liquidação e Execução de Chapecó para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Chapecó, a partir de 23-8-2023. |
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CSJT/GVP/CONAPROC - ATO N.º 1, DE 22-8-2023 - Regulamenta o Cadastro de Mediadores e Conciliadores da Justiça do Trabalho. TST/OE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.483, DE 21-8-2023 -Elege Ministros para integrarem o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme dispõe. |
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CNJ - PORTARIA N.º 207, DE 21-8-2023 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
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DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. É necessário mútuo consentimento para a alteração de função, quando não há nenhuma similaridade entre as atribuições da função anterior e a nova exigida pelo empregador. Não há vedação, assim, à alteração da função, desde que haja mútuo consentimento, o que não ocorreu nos autos. Assim, em que pese detenha o empregador o jus variandi, coíbe-se o abuso do exercício desse direito, sendo este caracterizado pela exigência do exercício de tarefas ilegais ou incompatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, situações essas que, constatadas, dão ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Foi este o caso dos autos, em que a trabalhadora foi dispensada, de forma discriminatória, em clara retaliação pela recusa justificada ao exercício de função incompatível com o exercício de caixa. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000455-45.2022.5.12.0030. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 15/07/2023. |
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JUSTA CAUSA. MOTIVO DA DISPENSA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO. AMPLIAÇÃO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. Se consta do respectivo aviso o motivo da dispensa por justa causa, de modo que o empregado foi cientificado, cujo procedimento, aliás, é o correto, não pode ser considerado relato da reclamada na esfera judicial que amplia o fato que caracteriza a falta, na conformidade do art. 422 do Código Civil, cuja regra legal prescreve que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Ac. 1ª Câmara Proc. 0000848-70.2022.5.12.0029. |
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EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA POR INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. A dispensa do empregado público de Fundação Municipal deve ser motivada conforme com o interesse público, em observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia, já que igual parâmetro é observado na contratação após prévia aprovação em concurso, cuja comprovação daquele ato não requer processo administrativo, e sim a existência de mero procedimento formal, consoante entendimento revelado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal na apreciação do RE n. 589.998, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional. Inobstante, tendo sido comprovado o motivo de interesse público da dispensa, mormente em razão da extinção do órgão em que a trabalhadora laborava em razão de Processo Administrativo proposto pelo Ministério Público Estadual, não há falar em ilicitude da dispensa ou ausência de devido processo legal. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000320-27.2022.5.12.0032. Rel |
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 140, DE 21-8-2023 - Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos. |
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Baixo salário dificulta o emprego de pessoa com deficiência. Carlos Américo Freitas Pinho Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |