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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO IRR TEMA 11 DO TST - DECISÃO PROLATADA NA PETIÇÃO Nº 11.670/RS
Em 14 de setembro, o TRT-SC é oficiado acerca da decisão proferida pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, que, na condição de Relatora da Petição nº 11.670/RS, deferiu requerimento formulado por WMS Supermercados do Brasil LTDA para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo nº 872-26.2012.5.04.0012 - Tema IRR 11 do TST.
Em consequência, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho-Presidente, José Ernesto Manzi, determinou o sobrestamento dos processos que se encontram sob competência da Presidência cujo objeto diga respeito ao referido Tema 11, até o pronunciamento definitivo sobre a questão pelo Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui para acessar o Ofício Circular TST GP nº 670/2023 e a decisão prolatada na Petição nº 11.670/RS, que suspendeu os efeitos do acórdão proferido no Incidente de Recurso Repetitivo nº 872-26.2012.5.04.0012 - Tema IRR 11.
Clique aqui para acessar o despacho exarado no Proad nº 14.200/2023.
PROCESSO TST-EDCiv-DC-1000539-21.2023.5.00.0000
Em 15 de setembro, o TRT-SC é oficiado acerca da determinação da suspensão, até o julgamento pelo TST do processo EDCiv-DC-1000539-21.5.00.0000, de toda e qualquer ação coletiva em andamento nos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, que versem acerca da interpretação da cláusula sétima, parágrafos segundo e sétimo, do ACT 2022/2024, especificamente no que se refere ao PDV de 2023.
Em decorrência, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho-Presidente, José Ernesto Manzi, determinou a ampla divulgação da decisão, bem como que as unidades informem à Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas o(s) número(s) do(s) processo(s) sobrestado(s) em razão disso (email: digepac@trt12.jus.br).
Clique aqui para acessar o Ofício Circular TST.SETPOESDC nº 39/2023 e a decisão proferida no processo EDCiv-DC-1000539-21.5.00.0000, Dissídio Coletivo instaurado por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e outros em face de Furnas - Centrais Elétricas S..A., primeira suscitada, e ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A, segunda suscitada.
Clique aqui para acessar o despacho exarado no Proad nº 14.089/2023. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 666, DE 18-9-2023 - Torna sem efeito a nomeação de DANIELA HALINE BANNAK, contida no Ato n.º SGP 654/2023, disponibilizado em 13-9-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 14-9-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 87, DE 18-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma/Seção, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 3ª Turma, em 26 de setembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 14212/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 88, DE 19-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, Seção Especializada 2, em 02 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 14229/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 89, DE 19-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 2ª Turma, em 04 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 14290/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 90, DE 19-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 2ª Turma, em 04 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 14290/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 91, DE 19-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, 2ª Turma, em 04 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 14290/2023.
TRT 12ª R./SGP/COFTAG - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 5-9-2023 - Torna público que no mês de agosto de 2023 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT nº 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COFTAG - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 5-9-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT nº 196/2017, aos (às) servidores (as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de agosto de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 841, DE 18-9-2023 - Altera a composição da Comissão de Concurso, instituída pela Portaria PRESI n.º 431/2022, substituindo o seguinte membro: SUZI GONÇALVES DA SILVA SILVEIRA, matrícula 4512, Analista Judiciária, Área Administrativa, exercente da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, na Coordenadoria de Correições - Membro; pela servidora ELISE HAAS DE ABREU, matrícula 2803, Técnica Judiciária, Área Administrativa, ocupante do cargo em comissão de Assessora da Corregedoria, CJ-01, na Secretaria da Corregedoria - Membro.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 842, DE 19-9-2023 - Altera o anexo II da Portaria PRESI n.º 29/2023, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES. ACÚMULO DE FUNÇÕES (TAREFAS). SÚMULA Nº 51 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo direcionamento interpretativo jurisprudencial deste Regional, "[não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável" (Súmula nº 51). 2. A atividade de motorista de transporte de pessoas pressupõe a fiscalização e o cuidado com a manutenção da ordem e a segurança dos passageiros. 3. O fato de o condutor do ônibus escolar orientar os alunos a colocar o cinto de segurança e a permanecer sentados, assim como zelar pela segurança deles, não representa acréscimo abusivo ou incompatível com a função. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001204-45.2021.5.12.0047. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 14/08/2023. |
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CONTRATO DE COMODATO. NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMODANTE. O comodato, espécie contratual prevista no art. 579 do Código Civil, se trata de um empréstimo gratuito de bem fungível, assemelhando-se à locação e dela diferindo pela ausência de onerosidade, não se confundindo, portanto, com um contrato de prestação de serviços. Inaplicável, na hipótese, o entendimento consagrado na Súmula nº 331 do TST para o fim de responsabilização da comodante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela comodatária. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001407-28.2021.5.12.0040. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 17/08/2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |