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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 598 (RE 840435)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.
Fixada a seguinte tese jurídica na sessão virtual de 15 a 22 de setembro*:
“O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”
*Acórdão pendente de publicação.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 519 (RE 659172)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Fixada a seguinte tese jurídica na sessão virtual de 15 a 22 de setembro*:
“O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.”
*Acórdão pendente de publicação.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.143 (RE 1288440)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
Em 23 de setembro, certificado o trânsito em julgado do acórdão de mérito no qual fixada a seguinte tese jurídica:
“1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, e modulados os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.582, DE 25-9-2023 - DISPENSA PRISCILA RUFFO MAESTRELLO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 26/09/2023. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 670, DE 25-9-2023 - Declara vago, a partir de 22-9-2023, o cargo de Técnico Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, ocupado pela servidora KAROLIN GUESSER, matrícula nº 4266, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.582, DE 25-9-2023 - DISPENSA PRISCILA RUFFO MAESTRELLO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 26/09/2023. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 670, DE 25-9-2023 - Declara vago, a partir de 22-9-2023, o cargo de Técnico Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, ocupado pela servidora KAROLIN GUESSER, matrícula nº 4266, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990. ATOS DIVERSOS
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 94, DE 25-9-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juizes do Trabalho, para atuarem junto às Turmas, nas datas indicadas: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3ª Turma, em 03 de outubro de 2023, Vinculação a Processos, conforme PROAD 14697/2023; VERA MARISA VIEIRA RAMOS, 3ª Turma, em 03 de outubro de 2023, Vinculação a Processos, conforme PROAD 14697/2023.
TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 671, DE 26-9-2023 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25-09-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 124, DE 26-9-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos: Supervisoras/es, nos respectivos períodos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 340, DE 26-9-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juizes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, Vt de Xanxerê, de 02 de outubro de 2023 a 05 de outubro de 2023, Auxílio, conforme PROAD 219/2023; DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, Vt de Xanxerê, de 09 de outubro de 2023 a 13 de outubro de 2023, Auxílio, conforme PROAD 219/2023; BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Xanxerê, de 16 de outubro de 2023 a 19 de outubro de 2023, Auxílio, sem prejuízo da designação anterior, conforme PROAD 219/2023; A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(as) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de Origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 341, DE 26-9-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem, bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Caçador, em 08 de outubro de 2023 a 18 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, em virtude de Férias do Titular; BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Caçador, em 19 de outubro de 2023 a 27 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, em virtude de Férias do Titular. As atuações dar-se-ão de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 822, DE 11-9-2023 - Altera o item I, relativo aos cargos em comissão e funções comissionadas de natureza gerencial de nível estratégico, do Anexo I da Portaria PRESI n.º 423/2014 , que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Gerencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em relação ao contido nas letras “m” e ”o”, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 871, DE 25-9-2023 - Altera os artigos 7º, 9º, 18, 21 ,22 28, 29, 30 e 37 da Portaria PRESI n.º 110/2017, nos termos que dispõe. |
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TST/GCGJT - PROVIMENTO N.º 4, DE 26-9-2023 - Atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. |
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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA EM DESFAVOR DE EX-TRABALHADOR PLEITEANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS CAUSADOS DURANTE A CONTRATUALIDADE. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O pedido da parte autora de ressarcimento de valores apropriados de forma indevida, quando alicerçado na extinta relação de emprego, atrai a aplicação da prescrição trabalhista, constante no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000758-76.2019.5.12.0026. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 30/08/2023. |
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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPROVAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF. Na ação de exigir contas, a sentença que verificar a existência de saldo constitui título executivo judicial, não havendo razão para não determinar, na mesma decisão, a incidência da correção monetária, com as diretrizes emanadas pelo julgamento do STF nas ADCs nº 58 e nº 59, desde a data da verificação da mora do réu. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001188-44.2022.5.12.0019. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 25/08/2023. |
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AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA APÓS 24 HORAS DA INSPEÇÃO. A lavratura do auto de infração em prazo superior ao disposto no artigo 629, § 1°, da CLT não evidencia nulidade do instrumento, mas tão somente eventual responsabilidade administrativa, conforme consta da parte final do mencionado dispositivo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000012-45.2022.5.12.0014. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 29/08/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 239, DE 25-9-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 204/2023, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2023. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 806, DE 22-9-2023 - Acresce o § 7º ao art. 5º-A da Resolução n.º 642/2019, para dispor sobre a sustentação oral nos casos em que houver proposta de reconhecimento da repercussão geral com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. |
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Além do esgotamento: compreendendo as dimensões do burnout. Fernanda Perregil
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |