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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 519 (RE 659172)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Em 2 de outubro, publicada a ata de julgamento na qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica*:
“O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.”
*Acórdão pendente de publicação.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 598 (RE 840435)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.
Em 2 de outubro, publicada a ata de julgamento na qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica*:
“O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.747, DE 29-9-2023 - DISPENSA LUCAS SILVEIRA TAVARES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE JOINVILLE, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.752, DE 29-9-2023 - DESIGNA ALVARO AUGUSTO ROHR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE FRAIBURGO, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE LOTAÇÃO N.º 16, DE 29-9-2023 - Comunica às/aos Excelentíssimas/
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 886, DE 26-9-2023 - Retifica a Portaria SGP nº 671 de 26-7-2023, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22-9-2023 e publicada no dia 25-9-2023, para onde constou: “... II - REVOGA a Portaria SGP nº 432/2023, a partir de 19-6-2023.”, fazer constar “II “ REVOGA a Portaria SGP nº 423/2023, a partir de 19-6-2023". |
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MOVIMENTO PAREDISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. RESCISÃO RETALIATIVA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. O movimento paredista realizado por reivindicação dos trabalhadores para que lhes fossem garantidas melhores condições de trabalho é admitido e legítimo. Assim, demonstrado que a rescisão do contrato se deu como forma de retaliar a participação do trabalhador no movimento, realizada em sequência à paralisação, indicam a dispensa de natureza discriminatória, contrária à proteção jurídica do trabalhador. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000853-95.2021.5.12.0007. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 26/08/2023. |
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ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, de repercussão geral, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". A adesão voluntária ao PDI implica renúncia, inclusive, de pretensões indenizatórias fundamentadas em doença de origem ocupacional, haja vista que a responsabilidade civil, no caso, deriva da relação contratual. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000386-86.2022.5.12.0038. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 24/08/2023. |
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ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA A VÍTIMA PODER DEAMBULAR. NOVA AÇÃO AJUIZADA PELA NECESSIDADE DE TROCA DA PRÓTESE. ALTERAÇÃO DOS ESTADOS DE FATO E DE DIREITO DA COISA JULGADA. GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ação trabalhista que deferiu ao autor o fornecimento de prótese, diante do acidente do qual foi vítima na ré, teve por finalidade precípua garantir-lhe deambular e, com isso, preservar sua dignidade como ser humano. Assim, se com o passar dos anos, pelo desgaste natural de seu uso, a prótese passou a causar dor e desconforto ao autor, a alteração dos estados de fato e de direito autoriza o ajuizamento de nova ação para substituição do aparelho, tudo com vistas a assegurar-lhe deambular, nos exatos termos da coisa julgada. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000272-20.2022.5.12.0048. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 25/08/2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |