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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 542 (RE 842844)
Em 10 de outubro, publicada ata de julgamento em que o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese*:
“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.539, DE 22-9-2023 - DISPENSA MARCO ANTONIO SCHMEIL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 13/10/2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 698, DE 9-10-2023 - DISPENSA BRENO CLAUDIO BAUER, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, classe C, padrão 13, matrícula nº 2368, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Projetos de Arquitetura, FC-04, na Coordenadoria de Projetos e Obras, a partir de 13-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 699, DE 9-10-2023 - DESIGNA ANA LUIZA CALDEIRA MEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7220, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Projetos de Arquitetura, FC-04, na Coordenadoria de Projetos e Obras.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 700, DE 9-10-2023 - DISPENSA JOSE EDUARDO AMARAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula nº 4104, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Escritório de Apoio às Aquisições e Contratos de TIC, FC-04, na Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC (GOVTIC), a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 701, DE 9-10-2023 - NOMEIA JOSE EDUARDO AMARAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula nº 4104, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC - GOVTIC.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 704, DE 11-10-2023 - Dispensa os servidores e a servidora relacionados(a) das respectivas funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir desta data, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 705, DE 11-10-2023 - Designa os servidores relacionados para responderem pelas respectivas funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-ão efetivos, conforme dispõe..
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 911, DE 9-10-2023 - DESIGNA JOSE EDUARDO AMARAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula nº 4104, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC (GOVTIC), a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 912, DE 10-10-2023 - Cessa os Efeitos, a partir de 9-10-2023, da Portaria n.º PRESI 980/2008, publicada no Diário Oficial da União em 15-8-2008, no que se refere ao item I, encerrando a remoção por permuta para este Tribunal do servidor ROGÉRIO AUGUSTO GIRARDI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, matrícula nº 3230, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; II - Lota, a partir de 9-10-2023, o servidor nominado na Divisão de Polícia Judicial (DPJUD), em razão de sua remoção de ofício para este Tribunal, conforme disposto na Portaria TRT/GP/DG nº 582/2023, expedida pelo TRT da 24ª Região, publicada no Diário Oficial da União em 9-10- 2023. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 44, DE 11-10-2023 - Determina a suspensão do expediente, no 1º e 2º Graus, no âmbito da 12ª Região, no dia 13 de outubro próximo. Por consequência, suspender o curso dos prazos processuais e a realização das audiências, no 1º e 2º Graus, no âmbito da 12ª Região, na mesma data.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 45, DE 11-10-2023 - Lota, a partir de 16 de outubro de 2023, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Luiz Fernando Gonçalves na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 25-9-2023 - Comunicado de substituição para o servidor Emerson Jerônimo, na Vara do Trabalho de Araranguá, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 110, DE 25-4-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 913, DE 11-10-2023 - Regulamenta a concessão de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito do TRT da 12ª Região. |
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CSJT/GP/SG/SECMAT - ATO N.º 2, DE 16-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Grupo de Trabalho Nacional destinado a realizar estudos e propor diretrizes para o II Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos.
CSJT/GP/SG/SECMAT - ATO N.º 29, DE 11-10-2023 - Altera a composição do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SECMAT N.º 2/2022, que "Grupo de Trabalho Nacional destinado a realizar estudos e propor diretrizes para o II Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos".
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 70, DE 5-10-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 107, DE 11-10-2023 - Institui o Subcomitê Nacional de Acessibilidade para Sistemas Nacionais (SNAcessibilidade).
CSJT/GP/SG - ATO N.º 108, DE 11-10-2023 - Designa os integrantes do Subcomitê Nacional de Acessibilidade para Sistemas Nacionais (SNAcessibilidade).
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PR - LEI N.º 14.599, DE 19-6-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. |
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA. Um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal é a regularidade da representação processual do subscritor do apelo, não se cogitando da dispensa de juntada do instrumento respectivo no caso de execução individual em razão da juntada devida na ação coletiva, já que se tratam de feitos diversos. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000356-85.2022.5.12.0059. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 05/09/2023. |
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EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A mera outorga de procuração conferindo poderes de gestão e administração não é bastante para fazer concluir a condição de sócio oculto do procurador, detentor formal do mandato. Até porquanto era imprescindível a peremptória denotação de sua intervenção na administração e gestão do negócio ou indício de fraude que se sobreponham à qualificação como mandatário nos presentes autos. Ac. 5ª Câmara Proc. 0003273-09.2012.5.12.0001. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/09/2023. |
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HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO. RESPONSABILIDADE. Conforme preceitua o art. 520, I, do CPC, a execução provisória correrá por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente. Celebrado acordo nos autos que nada dispôs acerca do pagamento dos honorários periciais contábeis, cabe à exequente o pagamento dos referidos honorários. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001581-43.2022.5.12.0059. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/09/2023. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 65, DE 12-10-2023 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. |
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Uso do Whatsapp como ferramenta auxiliar na efetividade da ação de execução. Letícia Nascimento
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |