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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1132 (RE 1279765)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.
Em 19 de outubro, publicada decisão, em continuidade de julgamento, na qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto reajustado do Relator, fixou a seguinte tese*:
"I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências".
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 714, DE 17-10-2023 - Dispensa o servidor JEFFERSON LUIZ DO COUTO, matrícula n.º 7202 e a servidora VERA LUCIA JUNCKES, matrícula n.º 1215, das respectivas funções comissionadas, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho, a partir de 20-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 715, DE 17-10-2023 - Designa o servidor JEFFERSON LUIZ DO COUTO, matrícula n.º 7202 e a servidora VERA LUCIA JUNCKES, matrícula n.º 1215, para exercerem funções comissionadas, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 920, DE 17-10-2023 - LOTA JULIA ROPELATO, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, removida para este Regional, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Joinville (CALEXJVE), a partir de 16-10-2023. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 19-10-2023 - Apostila que em cumprimento à decisão da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 1º-7-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 1º-7-2022, considerada publicada no dia 4-7-2022, apenas em nome da servidora aposentada KATIA ALBERTO JEREMIAS MONTICELLI, matrícula 2290, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 477, DE 26-5-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor ENDRI VICENZI , Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 7, matrícula nº 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 301/2022, a partir de 15-3-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 478, DE 26-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ANTONIO CARLOS BESSA FERREIRA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe B, Padrão 10, matrícula nº 7181, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Infraestrutura de TIC, por prazo indeterminado, a partir de 12-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 479, DE 26-5-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora SOLANGE MARIA BRANT, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 221/2023, a partir de 2-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 481, DE 26-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor CRISTIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 3165, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, no período de 3-8-2023 a 30-1-2025, para realização no exterior, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 487, DE 30-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor EDUARDO MUSSI DIETRICH, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 633, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, por prazo indeterminado, a partir de 26-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 489, DE 30-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ANDRE BELOMO CASTANHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 11, matrícula nº 3784, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Navegantes, por prazo indeterminado, a partir de 29-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 490, DE 30-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora RENATA SCHNEIDER WESTPHAL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2885, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor , CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, por prazo indeterminado, a partir de 26-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 492, DE 31-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ANDREIA HAWERROTH EXTERKÖTTER , Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2340, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Setor, FC-04, na Coordenadoria de Licitações e Contratos, por prazo indeterminado,a partir de 30-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 494, DE 1º-6-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor CLÁUDIO FELIPPIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 12, matrícula nº 3649, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, por prazo indeterminado, a partir de 30-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 495, DE 1º-6-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ALESSANDRA PISKE, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2440, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado,a partir de 2-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 924, DE 19-10-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 260/2023, que “Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região”.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 925, DE 19-10-2023 - Dispõe sobre a concessão de férias de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 589, DE 18-10-2023 - Altera as datas previstas para a realização da 9ª Sessão Ordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da 7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 364, DE 29-9-2023 - Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 365, DE 29-9-2023 - Estabelece a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências. |
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AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DAS GORJETAS E TAXAS DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046. Embora o art. 7º, X, da CRFB trate da tutela constitucional de proteção ao salário, verifica-se que a regulamentação das gorjetas se configura em matéria integralmente infraconstitucional, nos termos do art. 457 da CLT, não se evidenciando da negociação coletiva realizada pelas partes a violação de qualquer direito absolutamente indisponível. Aplica-se, portanto, a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0002975-39.2020.5.12.0000. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 14/09/2023. |
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ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456 DA CLT. MOTORISTA E INSTRUTOR DE MOTORISTAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NO EXERCÍCIO FUNCIONAL. DECISÃO MANTIDA. Funda-se o pleito de direito substancial na prática de exercício funcional com atribuições diferenciadas, não indispensavelmente consoantes com o descritivo dos encargos avençados. O norte interpretativo do tema "sub judice" respalda-se exclusivamente no preceituado no art. 456 celetista, que preconiza, para reconhecimento e caracterização da figura de acúmulo funcional, o exercício de tarefa incompatível com a condição pessoal do trabalhador e a sobreposição de novas atribuições. No caso, além da cláusula primeira do contrato sufragar a situação, os desempenhos laborais eram de plena compatibilidade: motorista e instrutor de novos profissionais da mesma área. Decisão primeira mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000365-83.2021.5.12.0026. Rel |
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PROFESSOR. ATIVIDADES DE TUTORIA À DISTÂNCIA. FUNÇÃO DOCENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. O exercício de funções inerentes à docência no desempenho da atividade de tutoria à distância acarreta no direito ao recebimento de diferenças salariais correspondentes à aplicação do salário normativo da categoria de professor. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000016-62.2021.5.12.0032. |
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Questões trabalhistas no fornecimento de refeições a empregados.
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |