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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 6.188
Descrição do tema: Dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimentos e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs.
Em 03 de novembro, foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 31-10-2023, do acórdão de mérito no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, f, §§ 3º e 4º, da Consolidação da Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, restando prejudicada a análise do pedido de liminar.
REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 598 (RE 840435)
Descrição do tema: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.
Em 31 de outubro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988”.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 519 (RE 659172)
Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional..
Em 30 de outubro, publicado o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 519 da repercussão geral, julgou prejudicado o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do objeto; e, por maioria, fixou a seguinte tese: “O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado”. IRDR TEMA 19 - TRT12 (0001488-63.2022.5.12.0000)
Descrição do tema: A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial?
Em 31 de outubro, publicada decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, Mari Eleda Migliorini, na qual foram determinados: (i) a manutenção da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, contendo discussão acerca do referido tema, que tramitam no âmbito deste Tribunal, em segundo grau de jurisdição, conforme anteriormente decidido no acórdão que julgou a admissibilidade do tema; (ii) o sobrestamento do feito até a nomeação do futuro Desembargador do Trabalho integrante deste Tribunal, quando o processo então retomará sua regular tramitação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 724, DE 23-10-2023 - Dispensa os servidores e as servidoras relacionados(as) das funções comissionadas, nas respectivas lotações, a partir de 6-11-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 742, DE 23-10-2023 - Designa os servidores e as servidoras relacionados(as) para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 745, DE 24-10-2023 - DISPENSA VANESSA SIMON, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2600, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 6-11-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 746, DE 24-10-2023 - DESIGNA FERNANDA SPINASSE FRIGINI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4384, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 752, DE 24-10-2023 - DESIGNA VANESSA SIMON, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2600, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 946, DE 30-10-2023 - Designa os servidores e as servidoras denominados, para substituírem os(as) titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas listadas no quadro abaixo, nas respectivas Unidades, em seus impedimentos legais e eventuais, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 48, DE 3-11-2023 - Suspende o curso curso dos prazos processuais, no 1º e 2º Graus, no âmbito da 12ª Região, no período de 03 a 07 de novembro de 2023, mantendo-se a realização das audiências já designadas, dentro das possibilidades de atendimento, devendo a/o Juíza/Juiz da causa analisar a pertinência caso a caso, e sem prejuízo das partes, em decorrência da situação de emergência, efetuar o adiamento. Referido prazo de suspensão poderá ser revisto ou até mesmo ampliado, oportunamente.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 111, DE 3-11-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, Seção Especializada 1, em 20 de novembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n. 16897/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 25-10-2023 - Apostila que a função comissionada de Chefe da Seção de Atendimento em Medicina, FC-05, vinculada à Coordenadoria de Saúde, exercida pela servidora DANIELA FERNANDES FRAGA, matrícula n.º 2358, passa a ser denominada Chefe da Seção Pericial e de Atenção em Saúde, FC-05, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 727/2023 e no expediente PROAD nº 15.471/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 25-10-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Assessora Técnica, CJ-01 - Governança de Contratações, vinculado à Secretaria Administrativa, ocupado pela servidora LILIANA REMOR BARRETO, matrícula n.º 2251, passa a ser denominado Diretora de Divisão, CJ-01 e vinculado à Divisão de Governança de Contratações (DIGOV), tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 731/2023 e no expediente PROAD nº 15.471/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 26-10-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, vinculado à Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais (COPEP), ocupado pelo servidor GUSTAVO NUNES E CASTRO, matrícula n.º 3088, passa a ser denominado Diretor de Divisão, CJ-01, e vinculado à Divisão de Provas Digitais e Apoio às Investigações Complexas (DIPROVAS), tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 741/2023 e no expediente PROAD nº 15.471/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 26-10-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, vinculado à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC), ocupado pela servidora HELOISA FAVERO RODRIGUES, matrícula n.º 4260, passa a ser denominado Diretora de Divisão, CJ-01, e vinculado à Divisão de Execução Forçada e Parcelamento Trabalhista (DIEF), tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 741/2023 e no expediente PROAD nº 15.471/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 26-10-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, vinculado à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (PRECATORIO), ocupado pela servidora LIANE SBRUZZI, matrícula n.º 2725, passa a ser denominado Diretora de Divisão, CJ-01, e vinculado à Divisão de Controle e Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (DICAP), tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 741/2023 e no expediente PROAD nº 15.471/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 31-10-2023 - Apostila que s função comissionada de Chefe da Seção de Provas Digitais, FC-05, vinculada à Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais (COPEP), à disposição da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (DESENV), exercida pelo servidor CRISNAMURTI EVARISTO SILVA DO VALE, matrícula n.º 4251,passa a ser denominada Chefe da Seção de Tratamento de Provas e Apoio aos Projetos, FC-05, e vinculada à Divisão de Provas Digitais e Apoio às Investigações Complexas (DIPROVAS), à disposição da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (DESENV), tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 741/2023 e no expediente PROAD nº 15.471/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 725, DE 23-10-2023 - Desvincula, a partir de 6-11-2023, da Coordenadoria de Saúde, as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 726, DE 23-10-2023 - Extingue, a partir de 6-11-2023, as seguintes Seções vinculadas à Coordenadoria de Saúde: Seção de Atendimento em Medicina; Seção de Atendimento em Odontologia; Seção Psicossocial. Cria, a partir de 6-11-2023, a Seção Pericial e de Atenção em Saúde e a Vinculada à Coordenadoria de Saúde.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 727, DE 23-10-2023 - Transforma, a partir de 6-11-2023, 2 (duas) funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05 (códs. SIGEP 2308 e 2309) e 2 (duas) funções comissionadas de Executante, FC-01 (códs. SIGEP 2351 e 2354) EM 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 e 3 (três) funções comissionadas de Apoio Operacional, FC-03, conforme quadro demonstrativo constante no anexo. II - Vincula à Coordenadoria de Saúde, a partir de 6-11-2023, as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item I; III - Altera, a partir de 6-11-2023, a denominação da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Atendimento em Medicina (cód. SIGEP 2307) vinculada à Coordenadoria de Saúde, para Chefe de Seção, FC-05 - Seção Pericial e de Atenção em Saúde.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 728, DE 23-10-2023 - Cria, a partir de 6-11-2023, a Seção de Apoio Administrativo e a VINCULA à Secretaria de Segurança Institucional (SSI); II - Desvincula, a partir de 6-11-2023, 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 (cód. SRH 1877 e cód. SIGEP 2741) da Secretaria de Segurança Institucional (SSI), e a TRANSFORMA em 1 (uma) função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Apoio Administrativo, conforme quadro demonstrativo constante em anexo. II - Vincula, a partir de 6-11-2023, a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Apoio Administrativo, decorrente da transformação de que trata o item II, à Secretaria de Segurança Institucional (SSI).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 729, DE 23-10-2023 - Desvincula, a partir de 6-11-2023, das respectivas lotações, o cargo em comissão e as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 730, DE 23-10-2023 - Extingue, a partir de 6-11-2023, os seguintes Setores vinculados à Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC): Setor de Preparo de Licitações; Setor de Contratos; Setor de Compra Direta; Setor de Registro de Preços e Cadastro de Fornecedores. II - Cria, a partir de 6-11-2023, a Divisão e as Seções abaixo denominadas: Divisão de Governança de Contratações (DIGOV) e a Vincula à Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC); Seção de Preparo de Licitações e a Vincula à Divisão de Governança de Contratações (DIGOV); Seção de Registro de Preços, Seção de Contratos e Seção de Compra Direta e as VINCULA à Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 731, DE 23-10-2023 - Transforma, a partir de 6-11-2023, 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional, FC-03 (cód. 2710), 1 (uma) função comissionada de Secretário Especializado, FC-03 (cód. 670) e 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (códs. 971, 1006, 1007 e 2236) e EM 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 e 4 (quatro) funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05, conforme quadro demonstrativo em anexo. II - Denomina e Vincula, a partir de 6-11-2023, as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item I, conforme tabela constante em anexo. III - Altera, a partir de 6-11-2023, a denominação do cargo em comissão de Assessor, CJ-01 (cód. 2783) para Diretor de Divisão, CJ-01, e o Vincula à Divisão de Governança de Contratações (DIGOV), vinculada à Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 732, DE 23-10-2023 - Desvincula, a partir de 6-11-2023,da Coordenadoria de Serviços Gerais (CSG),as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 733, DE 23-10-2023 - Extingue, a partir de 6-11-2023, os seguintes Setores vinculados à Coordenadoria de Serviços Gerais (CSG): Setor de Copa; Setor de Zeladoria. II - Cria, a partir de 6-11-2023, as Seções abaixo, e as Vincula à Coordenadoria de Serviços Gerais (CSG): Seção de Planejamento de Contratações; Seção de Copa; Seção de Zeladoria.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 734, DE 23-10-2023 - Transforma, a partir de 6-11-2023, 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 (cód. 418) e 2 (duas) funções comissionadas de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (códs. 980 e 1011) e EM 3 (três) funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05, conforme quadro demonstrativo em anexo. II - Denomina e Vincula, a partir de 6-11-2023, as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item I, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 735, DE 23-10-2023 - Desvincula, a partir de 6-11-2023,da Coordenadoria de Manutenção (CMAN),as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 736, DE 23-10-2023 - Extingue, a partir de 6-11-2023, os seguintes Setores vinculados à Coordenadoria de Manutenção (CMAN): Setor de Manutenção de Sistemas de Climatização, Elevadores e Bombas de Recalque; Setor de Gestão de Aquisições e Contratos. II - Cria, a partir de 6-11-2023, as Seções e o Setor abaixo mencionados e os VINCULA à Coordenadoria de Manutenção (CMAN): Seção de Engenharia; Seção de Gestão de Aquisições e Contratos; Seção de Manutenção de Sistemas de Climatização, Elevadores e Bombas de Recalque; Setor de Manutenção Elétrica e Geradores.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 737, DE 23-10-2023 Transforma, a partir de 6-11-2023, 2 (duas) funções comissionadas de Assistente Administrativo, FC-04 (códs. SRH 2630 e 2744; códs. SGRH 2630 e 2732) e 2 (duas) funções comissionadas de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (códs. SRH e SGRH 2233 e 2373) e EM 3 (três) funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05, e 1 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, conforme quadro demonstrativo constante em anexo. II - Denomina e Vincula, a partir de 6-11-2023, as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item I, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 738, DE 23-10-2023 - Desvincula, a partir de 6-11-2023, 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, da Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) e a TRANSFORMA em 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 e 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, conforme quadro demonstrativo constante em anexo. II - Vincula, a partir de 6-11-2023, as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item 1, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 739, DE 23-10-2023 - Desvincula, a partir de 6-11-2023, das respectivas lotações, os cargos em comissão e as funções comissionadas conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 740, DE 23-10-2023 - Extingue, a partir de 6-11-2023, as seguintes Seções vinculadas às respectivas Coordenadorias, conforme denominado abaixo: Seção de Provas Digitais, vinculada à Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e de Provas Digitais (COPEP); Seção de Execução Forçada e Convênios, vinculada à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC). II - Cria, a partir de 6-11-2023, as Divisões e as Seções abaixo denominadas: Divisão de Controle e Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (DICAP) e a VINCULA à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (PRECATORIO); Divisão de Provas Digitais e Apoio às Investigações Complexas (DIPROVAS) e a Vincula à Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais (COPEP); Divisão de Execução Forçada e Parcelamento Trabalhista (DIEF) e a Vincula à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC); Seção de Tratamento de Provas e Apoio aos Projetos e a VINCULA à Divisão de Provas Digitais e Apoio às Investigações Complexas (DIPROVAS); Seção de Convênios e a Vincula à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC). III - Desvincula, a partir de 6-11-2023, a Seção de Apoio à Execução e Conciliação da Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC) e a Vincula à Divisão de Execução Forçada e Parcelamento Trabalhista (DIEF); IV - Altera, a partir de 6-11-2023, a denominação da Seção de Precatórios, vinculada à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (PRECATÓRIO), para Seção de Preparo de Despachos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 741, DE 23-10-2023 - Transforma, a partir de 6-11-2023, 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 (cód. SRH 2209 e cód. SGRH 2723) e 2 (duas) funções comissionadas de Apoio Técnico, FC-04 (códs. SRH 2699 e 2700; códs. SGRH 2721 e 2722) EM 2 (duas) funções comissionadas de Assistente Especializado, FC-05 e 1 (uma) função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, conforme quadro demonstrativo constante em anexo. II - Vincula, a partir de 6-11-2023, as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item I, conforme disposto no quadro constante em anexo. III - Altera, a partir de 6-11-2023, a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas e as Vincula às respectivas Unidades, conforme disposto no quadro constante em anexo. IV - Vincula, a partir da mesma data, a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Apoio à Execução e Conciliação (cód. 2713) à Divisão de Execução Forçada e Parcelamento Trabalhista (DIEF). V - Altera a denominação da função comissionada de Chefe de Seção FC-05 - Precatórios (cód. 2715), vinculada à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (PRECATORIO), para Chefe de Seção FC-05 - Preparo de Despachos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a partir de 6-11-2023. VI - Altera a denominação da função comissionada de Chefe de Seção FC-05 - Execução Forçada e Convênios (cód. 2714), vinculada à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC), para Chefe de Seção FC-05 -Convênios, a partir de 6-11-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 954, DE 31-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora MARIÁH MONIQUE HAMES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7195, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretária Especializada, FC-03 , na Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública, por prazo indeterminado, a partir de 24-10-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 958, DE 31-10-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora SIMONE BEATRIZ DALCIN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3136, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio das Portarias SGP nº 669/2022 e 408/2023, a partir de 31-8-2023. |
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PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO. REQUISITOS. LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O art. 840, § 1º, da CLT foi modificado pela Lei nº 13.467/17, que passou a exigir que a petição inicial contenha pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. O fato de não ter sido individualizado apenas o valor dos honorários sucumbenciais advocatícios pretendidos, não torna o pedido inepto, porquanto constado da prefacial o percentual postulado (15%). Por fim, deve ser destacado que os honorários advocatícios sucumbenciais, assim como os juros e correção monetária, são temas que não dependem de pedido expresso da parte, sendo exceção ao princípio da congruência (art. 322, § 1º, do CPC). Ac. 6ª Câmara Proc. 0000605-93.2023.5.12.0061. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 06/10/2023. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO 100% DIGITAL. Comprovado nos autos que a demandada se insurgiu expressamente e no prazo a que alude o art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27-01-2021, contra a tramitação dos autos na modalidade Juízo 100% digital, conclui-se que a decisão que manteve os autos sob esse procedimento é abusiva e ofende o direito líquido e certo da impetrante. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0001027-57.2023.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 04/10/2023. Consulta processual (autos da decisão impetrada)
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 526, DE 20-10-2023 - Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |