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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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Assunto: Trata-se de ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões da Justiça do Trabalho, por meio da qual questiona a destinação dos valores recolhidos em razão de condenação por danos morais coletivos em ações civis públicas. A confederação sustenta que os valores das condenações pecuniárias devem ser revertidos a um fundo legal, gerido por um conselho federal ou estadual, nos termos do art. 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), não sendo cabível outras formas de destinação para os recursos.
Em 8 de novembro, informada a finalização do julgamento virtual em 07 de novembro e a decisão de julgamento na qual o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, designado Redator para o acórdão. Vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Cristiano Zanin.
DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE OUTUBRO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi - disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em outubro/2023, tais como a determinação de manutenção da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, contendo discussão acerca do Tema 19 em IRDR (Processo n.º 0001488-63.2022.5.12.0000), que tramitam no âmbito deste Tribunal, em segundo grau de jurisdição; e, a publicação da ata de julgamento em que, ao apreciar o Tema 542 em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.
O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes.
EDCiv-DC-1000539-21.2023.5.00.
Assunto: Ação dissidial sobre a necessidade de se definir a extensão da cláusula que trata sobre a dispensa em massa de trabalhadores e dispõe acerca das condições gerais dos planos de demissão voluntária que a vincularia (interpretação da cláusula sétima, parágrafos segundo e sétimo do ACT 2022/2024, especificamente no que se refere ao PDV de 2023).
Em 13 de outubro, foi publicada decisão de homologação de acordo com revogação da determinação de suspensão de ações coletivas nos TRTs e VTs. Em 30 de outubro, os autos foram arquivados definitivamente. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 8-11-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 23-9-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17-8-2022 e considerada publicada em 18-8-2022,em nome da servidora JAQUELINE FAGUNDES.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora Eduarda Aguiar Medeiros, na 1ª Vara do Trabalho de Camboriú, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor Leonardi Lourdes Welter, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú , conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora Adriana Figueiredo, na Vara do Trabalho Caçador, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora Eliane Boaroto, matrícula n.º 3379, na Vara do Trabalho de Lages, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 136, DE 26-10-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 143, DE 7-11-2023 - Altera as designações para o CEJUSC Chapecó, para fazer constar os seguintes magistrados, nos respectivos períodos:Supervisores, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 144, DE 7-11-2023 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês outubro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 145, DE 7-11-2023 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de outubro de 2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 565, DE 28-6-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora CAMILLE GHEDINHALISKI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 3027, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, por prazo indeterminado, a partir de 27-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 566, DE 28-6-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora JULIANA GOMES BAPTISTA,Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe B, Padrão 9, matrícula nº 4233, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 371/2022, a partir de 12-6-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 569, DE 29-6-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor FABIO GIL BEAL,Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2933, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, por prazo indeterminado, a partir de 28-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 587, DE 3-7-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor NATHAN ARCANJO MARTINS SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, matrícula nº 7164, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Apoio à Execução, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 30-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 594, DE 5-7-2023 - Torna Pública autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor EDERSON CARVALHO DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2004, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04 , na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 3-7-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 595, DE 5-7-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora PÂMELA LOSS VIEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, matrícula nº 7142, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 4-7-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 596, DE 5-7-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora DAIANE PATRICIO BICHLING, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 2, matrícula nº 3851, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, por prazo indeterminado, a partir de 4-7-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 598, DE 7-7-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ARTUR PRANDIN CURY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 5, matrícula nº 4896, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Licitações e Contratos, por prazo indeterminado, a partir de 6-7-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 600, DE 10-7-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora JACQUELINE AMARAL, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe C, padrão 13, matrícula nº 3342, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria desteTribunal, na Coordenadoria de Sessão da 2ª Turma, no período de 20-3-2023 a 17-5-2024, e realização de teletrabalho, na modalidade integral,na Secretaria de Apoio às Turmas, no período de 18-5-2023 a 20-3-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 682, DE 27-7-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora THAIS AMANDA PEREIRA PADUA VEGINI DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2998, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho Itajaí, por prazo indeterminado, a partir de 26-7-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 733, DE 6-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ARNALDO RIBEIRO PEREIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3046, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, por prazo indeterminado, a partir de 7-8-2023, na forma prevista no inciso IV do art.3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 832, DE 13-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor FABIO BORGES,Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 3149, integrante do Quadro de Pessoal do TRT 9ª Região, removido para este Regional, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Apoio à Execução, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 12-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 900, DE 29-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor PEDROS CHADECK, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula nº 4588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, pelo período de 30 (trinta) dias após o término da licença-paternidade, na forma prevista no inciso IV do art.3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7ª da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 13-9-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 901, DE 29-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora LILIAN FRANZINA DE BRITO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 3846, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, por prazo indeterminado, a partir de 28-9-2023, na forma prevista no§2º do art. 10 da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no exterior. II - Revoga a Portaria PRESI nº 50/2022, a partir de 28-9-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 905, DE 3-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula nº 4874, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê, a partir de 3-10-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art.7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP nº 419/2023, a partir de 3-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 909, DE 9-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor JORGE CARVALHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2530, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 6-10-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 eno art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP nº 674/2022, a partir de 6-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 919, DE 16-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ENDRIVICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara de Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 16-10-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7ª da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 920, DE 11-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor LUCAS VEGINI, Analista Judiciário,Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4343, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-06 - Apoio aos Projetos, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, na modalidade integral, no período de 18-4-2023 a 10-10-2023, e na modalidade parcial, a partir de 11-10-2023. II - Revoga a Portaria SGP 199/2022, a partir de 18-4-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 923, DE 18-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ANDRESSA ROMAN TEIXEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 4155, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, em 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 19-5-2023, até seu filho completar 24 (vinte e quatro) meses de vida (3-5-2024), na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º, caput, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 931, DE 23-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora KARINA DELLA GIUSTINA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 3841, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe, FC-04, na Comissão de Regimento Interno, a partir de 21-7-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP nº 406/2022, a partir de 21-7-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 965, DE 6-11-2023 - Designa o servidor e as servidoras, para comporem a Equipe Multiprofissional para cumprimento do disposto nos Artigos 43 e 44 do Decreto 3.298/99, durante o Estágio Probatório da servidora LUIZA FROTA FAVA: - CAMILA SCHEID TROPIA DE CAMPOS MARTINS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula 4154, lotada na 3ª Vara do Trabalho de São José; - CELIA SANTIAGO DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula 3777, lotada na 3ª Vara do Trabalho de São José; - GERALDO JOSE BALBINOT FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 4509, lotado na 3ª Vara do Trabalho de São José.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 967, DE 6-11-2023 - Designa os servidores, para comporem a Equipe Multiprofissional para cumprimento do disposto nos Artigos 43 e 44 do Decreto 3.298/99, durante o Estágio Probatório do servidor DIRCEU CARDOSO JUNIOR: - CELIO FAUSTINO DA MOTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 3044, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul; - DIEGO BAUMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 4524, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul; - FABIANO BONIFACIO SCREMIN MOLINARI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 7018, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 968, DE 7-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor NARCISO GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2641, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 4ª Vara de Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 7-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 73, DE 7-11-2023 - Revoga atos relacionados a colegiados de sistemas nacionais.
CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 87, DE 14-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Define o portfólio dos Sistemas Nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 116, DE 7-11-2023 - Altera o Ato CSJT.GP.SG.SETIC n.º 87/2022, que define o portfólio dos Sistemas Nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG/SEJUR - ATO N.º 118, DE 7-11-2023 - Revoga o Ato N.º 354/CSJT.GP.SG/2012, que instituiu o Comitê Gestor de Integração Bancária da Justiça do Trabalho. |
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PR - LEI N.º 14.721, DE 8-11-2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. |
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PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SUPERIOR AO LEGAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. REDUÇÃO UNILATERAL. ALTERAÇÃO ILÍCITA. Por força do que dispõe o art. 468 da CLT, a alteração promovida pelo empregador, que pagava o adicional de horas de 70% por mera liberalidade quando da admissão e ao longo de dois anos da contratualidade, reduziu para 50% conforme norma coletiva vigente, por ser prejudicial, não alcança o patrimônio jurídico do trabalhador admitido antes da alteração. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000598-79.2022.5.12.0015. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 06/10/2023. |
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CORREIOS. LICENÇA NÃO REMUNERADA POR INTERESSE DO EMPREGADO. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública no ato de concessão de licença para o empregado tratar de assuntos particulares, pois se trata de uma atividade administrativa privativa, sendo vedado ao Juiz avaliar se é conveniente e oportuno para os Correios proceder ou não a liberação do empregado, cabendo-lhe apenas aferir a legalidade do ato administrativo. Havendo previsão no normativo interno de que a Empresa pode, a qualquer tempo, interromper a licença por necessidade serviço, há que se validar o ato, mormente quando o indeferimento está calcado no déficit de pessoal efetivo na unidade de trabalho do empregado. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000699-93.2022.5.12.0055. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 06/10/2023. |
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A competência da Justiça do Trabalho e a preservação dos direitos sociais. Pablo Roman Ledesma
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |