|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
TESES JURÍDICAS DO TRT-SC
A página da Uniformização de Jurisprudência, mantida pela Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC), reúne as teses jurídicas do TRT-SC, classificadas conforme o incidente que as originaram (IRDR, IAC ou IUJ).
Para visualizá-las, acesse aqui RECOMENDAÇÃO N.º 134 CNJPublicada em 12 de setembro de 2022, dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 53, DE 24-11-2023 - Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 122, DE 24-11-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho, para atuarem junto às Turmas, nas datas indicadas: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 3ª Turma, em 05 de dezembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 18190/2023; CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3ª Turma, em 05 de dezembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 18190/2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL N.º 7, DE 27-11-2023 (RETIFICAÇÃO) - Retifica o Edital SEAP n.º 1/2023, que “Publica o Edital n.º 1/2023 referente à abertura de inscrições para o Concurso Público para o Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do TRT 12 e formação de Cadastro de Reserva, nos termos que dispõe”.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 392, DE 3-11-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.014, DE 24-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora HELOISA FAVERO RODRIGUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4260, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente de cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01 , na Divisão de Execução Forçada e Parcelamento Trabalhista, por prazo indeterminado, a partir de 6-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP nº 207/2023, a partir de 6-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.015, DE 24-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ANDREZA FELICIANO DE OLIVEIRA MATAVELLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4439, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, por nos períodos de 9 a 20-10-2023 e de 23-10 a 6-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Cessa os efeitos da Portaria SGP nº 426/2023, nos períodos de 9 a 20-10-2023 e de 23-10 a 6-11-2023. |
|
|
TST/CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO CONJUNTO N.º 87, DE 27-11-2023 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 68.835.486,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 121, DE 27-112023 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 17ª, 19ª, 20ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 12.467.693,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PR - LEI N.º 14.737, DE 27-11-2023 - Altera a Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. |
|
ZELADOR/CASEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES. Inobstante contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, uma vez identificados os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica, há reconhecer o liame laboral entre os contendores, especialmente quando se tratar da prestação de serviços como zelador/caseiro de condomínio residencial ("associação beneficente do condomínio"), atividades típicas da relação de emprego. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001598-84.2022.5.12.0025. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 23/10/2023. |
|
COORDENADOR DE CURSO. FIDÚCIA ESPECIAL. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo demonstração de fidúcia especial e salário diferenciado, a função de coordenador de curso se equipara aos cargos de gestão, motivo pelo qual há o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus às horas extras. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000377-11.2022.5.12.0011. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 25/10/2023. |
|
NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A não concessão de intervalo para recuperação térmica não é conduta suficientemente grave a atrair ruptura contratual nos moldes previstos no art. 483, al. "d", da CLT. Provido recurso da ré para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em sentença. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000163-80.2023.5.12.0012. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 23/10/2023. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 348, DE 27-11-2023 - Nomeia organismos e embaixadores para compor o Observatório de Direitos Humanos e dá outras providências. |
|
CAMILO, Daniel de Araújo. Economia do compartilhamento x economia dos bicos: como o capital e a tecnologia vêm trazendo novas formas de trabalho precarizado?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 101-113, 2022. |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |