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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.
Em 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos à decisão proferida no RE 958.252, que fixou a tese no Tema 725 da Repercussão Geral, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. *
Relembrando a tese fixada no acórdão de mérito publicado em 13 de setembro de 2019: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
* Acórdão pendente de publicação |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 814, DE 21-11-2023 - Exonera os servidores e as servidoras relacionados(as) dos respectivos cargos em comissão, a partir de 4-12-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 815, DE 21-11-2023 - DISPENSA KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula nº3031, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 4-12-2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 816, DE 21-11-2023 - Designa as servidoras ANA CRISTINA LEITE, matrícula n.º 2801 e MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, matrícula n.º 3778, para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 817, DE 21-11-2023 - Nomeia os servidores e a servidora GELSON AFONSO BINOTTO, matrícula n.º 746, KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031 e MARIO ALFEU WIETHORN LEMOS, matrícula n.º 2459, para exercerem cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 993, DE 17-11-2023 - DESIGNA MARIO ALFEU WIETHORN LEMOS, matrícula nº 2459, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Assessor(a)-Chefe,CJ-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1.026, DE 29-11-2023 - DESIGNA CARLOS EDUARDO TIUSSO, matrícula nº 7000, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Secretaria,CJ-03, na Secretaria de Apoio Institucional, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1.031, DE 30-11-2023 - DESIGNA CARLOS EDUARDO TIUSSO, matrícula nº 7000, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Secretário(a)-Geral da Presidência, CJ04, na Secretaria Geral da Presidência, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 126, DE 30-11-2023 - Retificar o ATO SEAP/NUMAG 114/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, para: onde se lê: "...em 13 de dezembro de 2023..." leia-se: "...em 11 de dezembro de 2023...".
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 827, DE 30-11-2023 - Torna sem efeito os Comunicados de Substituição realizados e publicados no Sistema de Auto atendimento-Funções (AARH Funções), conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 830, DE 30-11-2023 - Torna sem efeito as substituições geradas pelo Módulo Requerimento de Frequência Online - ROL do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de outubro de 2023, publicados na Intranet, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor JOSEMARE PEREIRA DOS SANTOS, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora, NINA LAURA LIMA PEREIRA, na CIGEB/COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO FUNCIONAL E BENEFÍCIO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor EVANDRO DA SILVA DOS SANTOS, na CMLOG/COORDEN DE MATERIAL E LOGÍSTICA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor ROBSON IGNACIO DE SOUZA, na CMLOG/COORDEN DE MATERIAL E LOGÍSTICA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor NAGIB JORGE DA SILVA, na CMLOG/COORDEN DE MATERIAL E LOGÍSTICA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor GUILHERME ROCHA DA SILVA na COGEF/COORDENADORIA DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora VERA LUCIA JUNCKES, na COGEF/COORDENADORIA DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor Altemir Brunel, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor MARCO DE OLIVEIRA VIVAN, na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor VOLMAR ANTONIO MACHADO , na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora MILLENI MAYA PETTENA, na DESENV/COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor ROBSON IGNACIO DE SOUZA, na CMLOG/COORDEN DE MATERIAL E LOGÍSTICA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor NAGIB JORGE DA SILVA, na CMLOG/COORDEN DE MATERIAL E LOGÍSTICA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor GUILHERME ROCHA DA SILVA na COGEF/COORDENADORIA DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora VERA LUCIA JUNCKES, na COGEF/COORDENADORIA DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor Altemir Brunel, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor MARCO DE OLIVEIRA VIVAN, na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor VOLMAR ANTONIO MACHADO , na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora MILLENI MAYA PETTENA, na DESENV/COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 32, DE 24-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 33, DE 24-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 36, DE 27-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Subcomitê de Atenção Integral à Saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 40, DE 6-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 41, DE 6-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 70, DE 10-5-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Labinova TRT-SC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 87, DE 15-6-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 95, DE 17-9-2018 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o gerenciamento e acompanhamento do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 123, DE 27-4-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Grupo Gestor e do Grupo Técnico do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão deste Tribunal.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.027, DE 29-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora LAIS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 7170, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02 , em 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 27-11-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, até seu filho completar 24 (vinte e quatro) meses de vida.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.028, DE 29-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ARTUR PRANDIN CURY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula nº 4896, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 , na Divisão de Governança de Contratações por prazo indeterminado, a partir de 29-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II- Revoga a Portaria SGP nº 598/2023, a partir de 14-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.029, DE 29-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor FAUSTUS GOMES FONSECA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 4207, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 , no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 28-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II- Revoga a Portaria SGP nº 488/2022, a partir de 2-10-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.030, DE 29-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ALEX WAGNER ZOLET, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 4169, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 , na Divisão de Governança de Contratações, por prazo indeterminado, a partir de 6-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II- Revoga a Portaria SGP nº 414/2023, a partir de 6-11-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1.032, DE 30-11-2023 - Dispõe a respeito do plantão para atividades administrativas; do regime de sobreaviso decorrente da atuação de servidores(as) em plantão administrativo; da folga compensatória decorrente da atuação de magistrados(as) e servidores(as) em plantão judiciário e para atividades administrativas; da sobre jornada de trabalho; e da compensação de carga horária. |
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR UM ANO. O prazo de 2 anos da prescrição intercorrente só deve iniciar após o transcurso do prazo de um ano do arquivamento provisório da execução (inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, do art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da tese do tema 390 julgada pelo STF com repercussão geral no RE 636562). Ac. 3ª Câmara Proc. 0076000-56.2005.5.12.0018. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 31/10/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. Os créditos resultantes de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial, conforme julgamento do REsp 1.152.218/RS, que resultou no Tema Repetitivo 637 do STJ. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000560-07.2021.5.12.0014. Red |
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RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO EM SENTENÇA. 1. O regime especial de reintegração de valores tributários instituído pela Lei nº 12.546/2011 possibilita a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa. 2. Na espécie, ao possibilitar a eventual utilização do enquadramento ao regime pela ré, ainda que não aventado em contestação, o juízo apenas fixa os critérios adotados para a liquidação da sentença, em observação à norma fiscal vigente. Acaso a empresa-ré, na fase de liquidação, não comprove a desoneração da folha, a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a norma legal. 3. Recurso que se nega provimento. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001393-89.2022.5.12.0046. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 23/10/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 336, DE 30-11-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
CNJ - PORTARIA N.º 338, DE 30-11-2023 - Institui Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. |
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SILVEIRA, Douglas Cardoso, PASOLD, Andrea Maria Limongi. O crescimento dos esportes e os cuidados que as organizações(times) devem ter nas relações de trabalho com cyber-atletas no âmbito das gaming house’s e gaming office’s . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 115-135, 2022. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |