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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1128 (RE 1232885)
Descrição do tema: Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.
Em 8 de janeiro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão recorrida, em ordem a manter a validade do aproveitamento, no quadro de pessoal da Administração Pública estadual, dos empregados públicos da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) que exerceram o direito de opção até a data prevista no Decreto n. 1.166/2018; ressalvando, ainda, da declaração de inconstitucionalidade os servidores aposentados e aqueles que, na data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 17 de abril de 2023, tenham reunido condições para a aposentação, nos termos do voto do Relator.
Relembrando a tese fixada no acórdão de mérito publicado em 2 de maio de 2023:
“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal”.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1170 (RE 1317982)
Descrição do tema: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Em 8 de janeiro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 845, DE 5-12-2023 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS, matrícula 2179, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 846, DE 5-12-2023 - DISPENSA JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 2179, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 845/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 847, DE 5-12-2023 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO JOSÉ SCHRAMM JUNIOR, matrícula 1273, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 859, DE 12-12-2023 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor ZELIO DOS SANTOS, matrícula 1336, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 860, DE 12-12-2023 - DISPENSA ZELIO DOS SANTOS,matrícula nº 1336, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, da função comissionada de Segurança Especializado da Corregedoria, FC-04, na Secretaria da Corregedoria, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 859/2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 861, DE 12-12-2023 - Dispensa os servidores DIOGO LUIS MEIRELES, matrícula n.º 7184 e FELIPE VOLOXEN, matrícula n.º 7354, das respectivas funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 862, DE 12-12-2023 - Designa os servidores DIOGO LUIS MEIRELES, matrícula n.º 7184 e FELIPE VOLOXEN, matrícula n.º 7354, para exercerem funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 882, DE 15-12-2023 - Concede aposentadoria voluntária à servidora MARLETE APARECIDA SAVOLDI RADIN, matrícula 3067, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 888, DE 18-12-2023 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor IVALDO ASSIS DE ARAÚJO, matrícula n.º 515, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 889, DE 18-12-2023 - DISPENSA IVALDO ASSIS DE ARAÚJO, matrícula n.º 515, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, da função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, na Secretaria Administrativa, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 888/2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 892, DE 18-12-2023 - EXONERA JORGE CARVALHO,Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2530, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 893, DE 18-12-2023 - Dispensa as servidoras BÁRBARA PEREIRA MONTIBELLER VIEIRA, matrícula n.º 7377 e JOSEMARE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n.º 7513, das respectivas funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 894, DE 18-12-2023 - Designa a servidora e o servidor JOSEMARE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n.º 7513 e JORGE CARVALHO, matrícula n.º 2530, para exercerem funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 895, DE 18-12-2023 - NOMEIA BÁRBARA PEREIRA MONTIBELLER VIEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7377, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 1.075, DE 19-12-2023 - DESIGNA ALEXANDRE KOENIG S. THIAGO, matrícula nº 2958, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Controle Imobiliário, FC-04, na Coordenadoria de Manutenção, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 897, DE 20-12-2023 - Torna sem efeito a substituição registrada para a servidora Priscila Testa Tanaka, matrícula nº 3810, Técnica Judiciária, Área Administrativa, no dia 30-11-2023, na função comissionada de Chefe da Seção de Prestação de Contas, FC-05, da Divisão de Acompanhamento e Análise de Gestão - DIAGE, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online - ROL do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de novembro de 2023, publicada na Intranet.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora, Ana Luiza Caldeira Meira, na CPO/COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, HAMILTON FRANCISCO DEITOS, na DINTC/DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora, ÉRIKA MENDONÇA DA SILVA, na CMAN/COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora, IARA REGINA LISE BONOTTO, na 2ª Vara do Trabalho Balneário Camboriú, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, Volmar Antonio Machado, na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, SERGIO MURILO AGOSTINHO, na DINTC/DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, SERGIO MURILO AGOSTINHO, na DINTC/DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, José Arthur Carneiro Pinto Ribeiro, na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, BERNARDO RIBEIRO GONÇALVES, na CMAN/COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora, KAMILA REGINA SILVA LEITE, na FRAIBURGO/VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO, conforme dispõe. |
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PR - DECRETO N.º 11.876, DE 05-01-2024 - Altera o Decreto n.º 11.496/2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. |
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EMPRESA CARBONÍFERA. SANITÁRIOS EM MÁ CONDIÇÕES DE USO. BANHOS COLETIVOS. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. A impossibilidade de utilização do banheiro em razão da falta de condições higiênicas minimamente necessárias afronta a dignidade da pessoa humana, gerando abalo moral a ser compensado. No mesmo caminho, a ausência de local adequado para que os empregados possam tomar banho individualmente, sem exposição do seu corpo aos demais colegas, especialmente na atividade da ré - empresa carbonífera -, que acarreta a exposição do trabalhador a alto nível de sujidade oriunda das atividades em subsolo de mina, contraria o disposto no art. 5º, inc. X, da Lex Fundamentalis, porque invasivo da honra, da intimidade e da vida privada do ser humano. 2. Tendo o autor comprovado que o ambiente laboral não dispunha de banheiros em boas condições de higiene e aptos ao uso, bem como que a ré expunha a intimidade de seus empregados ao terem de tomar banho de modo coletivo, deve ser imputado o dever de compensar à empregadora. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000830-10.2018.5.12.0055. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 14/11/2023. |
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Discriminação indireta, interseccionalidade e trabalho doméstico. Flávio da Costa Higa
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |