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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1128 (RE 1232885)
Descrição do tema: Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.
Em 8 de janeiro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão recorrida, em ordem a manter a validade do aproveitamento, no quadro de pessoal da Administração Pública estadual, dos empregados públicos da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) que exerceram o direito de opção até a data prevista no Decreto nº. 1.166/2018; ressalvando, ainda, da declaração de inconstitucionalidade os servidores aposentados e aqueles que, na data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 17 de abril de 2023, tenham reunido condições para a aposentação, nos termos do voto do Relator.
Relembrando a tese fixada no acórdão de mérito publicado em 2 de maio de 2023:
“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal”.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1170 (RE 1317982)
Descrição do tema: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Em 8 de janeiro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de nº. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 4, DE 9-1-2024 - DISPENSA MICHELLE CHEDID, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3894, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ªVara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 5, DE 9-1-2024 - DESIGNA JOSÉ RODOLFO DE CAMPOS REIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7177, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 2, DE 8-1-2024 - Torna sem efeito a substituição registrada para a servidora Priscila Testa Tanaka, matrícula nº 3810, Técnica Judiciária, Área Administrativa, no dia 1º-12-2023, na função comissionada de Chefe da Seção de Auditoria, FC-05, da Divisão de Auditoria - DIAUD, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online - ROL do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de dezembro de 2023, publicada na Intranet.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 3, DE 8-1-2024 - Torna sem efeito a substituição registrada para o servidor Igor Leonardo Medeiros dos Santos, matrícula nº 4012, Analista Judiciário, Área Judiciária, no período de 1º-12-2023 a 7-12-2023, no cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-03, do Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online - ROL do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de dezembro de 2023, publicada na Intranet, em razão de alteração das férias do titular do cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 8-1-2024 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 267/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência à servidora MÁRCIA MINETTO DE TOLEDO, a partir de 25-12-2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 8-1-2024 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 279/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, registre-se a alteração do início da concessão do abono de permanência do servidor DINALDO DE AMORIM para 6-6-2020.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 8-1-2024 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 278/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, registre-se a alteração do início da concessão do abono de permanência do servidor VALMIR MARGOTTI DE MEDEIROS para 5-3-2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 8-1-2024 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 268/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência ao servidor EDUARDO DUTRA BARRETO, a partir de 30-12-2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 8-1-2024 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 269 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência à servidora MÔNICA DARLENE SALOMÉ DUTRA, a partir de 7-1-2024.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-8-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 275/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, registre-se a alteração do início da concessão do abono de permanência da servidora SORAIA MORITZ MULLER para 4-11-2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-8-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 281/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, registre-se a alteração do início da concessão do abono de permanência do servidor VILSON MARGOTTI MARCON para 21-8-2019.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, ALEXANDRE ZAIA, na CMLOG/COORDENADORIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA , conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, José Arthur Carneiro Pinto Ribeiro, na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, CELSO AFONSO PALHARES MADRID , na CMLOG/COORDENADORIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA , conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, JOSÉ RODOLFO DE CAMPOS REIS, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1, DE 8-1-2024 - Concede pensão vitalícia a MILTON WEDEKIN, companheiro da servidora aposentada relacionada, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 1, DE 8-1-2024 - Altera a composição do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, atualizando e designando membros.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 40, DE 6-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 41, DE 6-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 152, DE 13-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 168, DE 15-12-2023 - Altera a redação do art. 1º, caput e incisos, da Portaria SEAP n.º 152/2022, que "Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região". |
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PR - DECRETO N.º 11.878, DE 9-1-2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei n.º 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODERES DE INGERÊNCIA NA SOCIEDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE. RECONHECIMENTO. A condição formal de sócia não impede, de acordo com o princípio da primazia da realidade sobre a forma, o reconhecimento do vínculo quando presentes todos os elementos que o configuram. Comprovado que a demandante tinha participação mínima no capital social da empresa, que não possuía poderes de mando e gestão, que estava excluída dos resultados de empreendimento nos termos do contrato social e que trabalhava mediantes todos os requisitos do art. 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000427-11.2022.5.12.0052. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 30/11/2023. |
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Recuperações quase dobram com alta de juros, inovações legais e conjuntura. Alex Tajra
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |