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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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NOVOS INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST
TEMA 22 em IRR (IncJulgRREmbRep - 1001740-49.2019.50.02.0318)*
Descrição do tema : Fundação casa - Plano de saúde - Mudança na fonte de custeio - Coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva.
Em 23 de novembro, acolhida a proposta de afetação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitada pela Sexta Turma do TST..
*SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS TEMA 23 em IRR (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004)*
Descrição do tema : Horas "in itinere". Reforma trabalhista. Aplicação imediata aos contratos em curso. Direito intertemporal.
Em 27 de novembro, acolhida a proposta de afetação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado pelo Tribunal Pleno do TST. *SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 12, DE 10-1-2024 - Designa Erika Mendonça da Silva, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7382, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 1, DE 9-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: ADILTON JOSÉ DETONI, 3ª Turma, em 30 de janeiro de 2024, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 148/2024.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que o servidor e a servidora falecida JULIO CESAR MARTINS VERFE, matrícula n.º 4352 e LOVAINA PINTO DE LOURENCO LONDERO, matrícula n.º 1030, passaram a ser lotados nas novas áreas, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 278/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelos servidores e servidoras relacionados(as), passaram a ser vinculadas às novas lotações, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 282/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelo servidor e pelas servidoras relacionado(as), passaram a ser vinculadas às novas lotações, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 282/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelos servidores e servidoras relacionados(as), passaram a ser vinculadas às novas lotações, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 282/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que o cargo comissionado de Assessor da Presidência, CJ-03, exercido pelo servidor MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA, matrícula n.º 2473, à época passou a ser denominado Assessor da DIGER, CJ-03, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 280/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelos servidores e servidoras relacionados(as) passaram a ser vinculadas às novas lotações, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 282/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelos servidores e pela servidora relacionados(a), na Coordenadoria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas 1 e 2 - COPE, passaram a ser vinculadas à Secretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas 1 e 2 - SEPE, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 282/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que os(as) servidores(as) relacionados(as) passaram a ser lotados(as) nas novas áreas, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 278/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que os(as) servidores(as) relacionados(as) lotados (as) no Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes - SEJUP, passaram a ser lotados(as) na Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes - COJUP, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 278/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que o servidor GUNTER WORM, matrícula n.º 2988, lotado à época no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios - SIGEB, passou a ser lotado na Coordenadoria de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios - CIGEB, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 278/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelos servidores e pelas servidoras relacionados(as) passaram a ser vinculadas às novas lotações, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 282/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Dispõe que os(as) servidores(as) relacionados(as) passaram a ser lotados(as) nas novas áreas, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 278/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelos servidores e pelas servidoras relacionados(as) passaram a ser vinculadas às novas lotações, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 282/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2023 - Apostila que o servidor e as servidoras relacionados, lotados à época no Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - SECAJ, passaram a ser lotado(as) na Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - COAJ, a partir de 1º-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 278/2022 e no expediente PROAD nº 5.068/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./DIGER/COF - RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DE 2023 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 31/12/2023.
TRT 12ª R./DIGER/COF - RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DE 2023 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as), nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 2, DE 10-1-2024 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, conforme tabela que segue, referente ao mês dezembro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 8, DE 10-1-2024 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, conforme tabela que segue, referente ao mês de dezembro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 9, DE 10-1-2024 - Altera a redação do artigo 1º da Portaria SEAP n.º 100/2023, que "Designa os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 100, DE 13-7-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.053, DE 11-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor GUILHERME LIMA VALENTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7219, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Apoio à Preparação de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de Curitibanos, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país, a partir de 6-12-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.054, DE 11-12-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor GEORGE FERNANDO CE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4279, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente de cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de São José, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país, a partir de 6-12-2023. Revoga a Portaria SGP nº 527/2022, a partir de 6-12-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.055, DE 11-12-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho, pelo servidor BRENO CLAUDIO BAUER,Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, classe C, padrão 13, matrícula nº 2368, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Projetos e Obras, concedida por meio da Portaria SGP nº 618/2023, a partir de 20-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.065, DE 14-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora MARIA ZOE BELLANI LYRA ESPINDOLA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 3090, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho De Timbó, no período de 20-12-2023 a 19-12-2024, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.072, DE 18-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora JOICE MARIA AGNE MAY, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2541, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país, a partir de 18-12-23.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.073, DE 19-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ANA PAULA DELLA GIUSTINA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3036, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria de Apoio Institucional, no período de 20-12-2023 a 19-12-2025, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.074, DE 19-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora BRUNA CRISTINA POFFO DE AZEVEDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3926, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara Trabalho de Timbó, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país, a partir de 18-12-23. |
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MPS/MF - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2, DE 11-1-2024 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887/2004. (Processo n.º 10128.119242/2023-98). |
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ÓCIO FORÇADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A imposição de presença na empresa, aguardando por dias e semanas alguma atividade laboral, em ociosidade forçada, não se trata apenas de um desrespeito a um direito constitucionalmente assegurado, como também fere a dignidade do trabalhador, que, por si só, é suficiente para demonstrar o dano moral. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000354-53.2023.5.12.0036. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 23/11/2023. |
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'Desrespeito aos precedentes cria vã ilusão e impede a pacificação social'. Danilo Vital
Fonte: Conteúdo Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |