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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - EDITAL N.º 1, DE 15-1-2024 - Torna pública a realização do processo de preenchimento de vagas de membros do Comitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, conforme dispõe. |
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RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS CONTIDOS EM PRONTUÁRIO MÉDICO. CONVALIDAÇÃO DA PENALIDADE. Demonstrado que o profissional da saúde se valeu do acesso que tinha ao sistema de informações do empregador (Hospital) e repassou informações sigilosas de forma indevida, com violação do Código de Ética da empresa, impõe-se manter o julgado em que foi convalidada a despedida por justa causa. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001435-95.2022.5.12.0028. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 28/11/2023. |
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Dever de paridade de gênero no Judiciário. Ellen Priscile Xandu Kaster Franco Mariana Rezende Ferreira Yoshida
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |