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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Confira na página da Uniformização da Jurisprudência a tramitação das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADC, ADPF e ADI) em razão das quais houve determinação de suspensão de processos no âmbito do TRT-SC.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 17, DE 15-1-2024 - EXONERA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 10, matrícula nº 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 18, DE 15-1-2024 - DISPENSA TATIANA HAHN TEIXEIRA CARIONI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3112, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 19, DE 15-1-2024 - DESIGNA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 20, DE 15-1-2024 - NOMEIA TATIANA HAHN TEIXEIRA CARIONI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3112, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 29, DE 17-1-2024 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor SILVIO SCHROEDER, matrícula 2375, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 30, DE 17-1-2024 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor WAGNER TADEU DE CASTRO REMOR, matrícula 1673, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 31, DE 17-1-2024 - DISPENSA WAGNER TADEU DE CASTRO REMOR, matrícula nº 1673, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Sessão da 1ª Turma, a partir da publicação do Ato PRESI nº 30/2024. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 11, DE 18-1-2024 - Altera as designações para os CEJUSC Balneário Camboriú e Tubarão, para fazer constar o seguinte magistrado, no respectivo período: Supervisoras/es, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 12, DE 16-1-2024 - Remove a servidora e o servidor Alessandra Schwinn, matrícula n.º 7498 e Marcelo de Liz Andrade, matrícula n.º 7556, a partir de 22-1-2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 174, DE 19-12-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos: Supervisoras/es, conforme dispõe. |
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PENHORA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 31-A DA LEI Nº 4.591/1964. A afetação patrimonial realizada nos termos do art. 31-A da Lei n. 4.951/1964 torna inviável a penhora do imóvel afetado na execução de crédito trabalhista, já que o patrimônio só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000793-53.2022.5.12.0051. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 27/11/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 9, DE 9-1-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 322/2023, que institui Grupo de Trabalho para avaliar as possíveis alternativas e a definição do modelo a ser implementado para disponibilização do sistema e-Aud, da Controladoria-Geral da União (CGU), às Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 10, DE 9-1-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 204/2023, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2023.
CNJ - PORTARIA N.º 15, DE 10-1-2024 - Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão.
CNJ - PORTARIA N.º 18, DE 12-1-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 102/2023, que designa integrantes do Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições. |
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STJ/GP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 15-1-2024 - Altera a Resolução STJ/GP n. 2/2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
STG/GP - PORTARIA N.º 643, DE 7-12-2023 - Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense. |
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Negociação coletiva sobre jornada de trabalho dos motoristas na ADI 5.322. Gustavo Zabeu Vasen
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |