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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO TEMA 1230 - REsp 1894973/PR, REsp 2071335/GO, 2071382/SE e REsp 2071259/SP
Conforme noticiado no último dia 19, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão eletrônica finalizada em 12 de dezembro, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335, 2.071.382 e 2.071.259 ao rito dos repetitivos, a fim de esclarecer a seguinte questão jurídica, cadastrada como Tema 1230:
Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000087-58.2024.5.12.0000 - TEMA 22
Nos autos do processo ROT 0000592-58.2022.5.12.0052, o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado em 23 de janeiro sob nº 0000087-58.2024.5.12.0000, que versa sobre o seguinte ponto controvertido*:
Definir se o art. 198, §10 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, o qual prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, é autoaplicável ou se o direito ao adicional depende de regulamentação pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, além da constatação de exposição ao agente insalubre por meio de perícia técnica.
*IRDR pendente de admissão pelo Tribunal Pleno. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 8, DE 9-1-2024 - DISPENSA MARCIA MINETTO DE TOLEDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 914, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 9, DE 9-1-2024 - DESIGNA MARCIA MINETTO DE TOLEDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 914, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 18, DE 22-1-2024 - DESIGNA WILSON CAVALHEIRO JUNIOR, matrícula nº 3372, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 2º Grau, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 19, DE 22-1-2024 - DESIGNA TIAGO SPIANDORELLO, matrícula nº 7427, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Divisão, CJ-01, na Divisão de Governança de Gestão de Pessoas (GOVPES), em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 20, DE 23-1-2024 - DESIGNA MARCELO DE LIZ ANDRADE, matrícula nº 7556, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Chapecó, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 23-1-2024 - Torna público que no mês de dezembro de 2023 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 12, DE 23-1-2024 - Altera os incisos II e IX do artigo 2º da Portaria SEAP n.º 152/2022, que " Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 13, DE 23-1-2024 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs: Esta Portaria entra em vigor em 1º-2-2024.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 14, DE 24-1-2024 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Ricardo Philipe dos Santos, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar nos processos 0000638-40.2023.5.12.0043 e 000409-80.2023.5.12.0043, originários da Vara do Trabalho de Imbituba, em virtude suspeição do Juiz Titular da unidade, conforme PROAD nº 19551/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 16, DE 24-1-2024 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG N.º 12/2024, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 17, DE 24-1-2024 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, 4ª Vt de Chapecó, de 19 de fevereiro de 2024 a 22 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela realização de 2 (duas) pautas de audiências no período, conforme PROAD n. 97/2024; GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, 4ª Vt de Chapecó, de 26 de fevereiro de 2024 a 29 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela realização de 2 (duas) pautas de audiências no período, conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 18, DE 24-1-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 4ª Vt de Florianópolis, em 24 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 89/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 19, DE 24-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, 6ª Vt de Florianópolis, em 25 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 89/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 21, DE 24-1-2024 - Institui o Subcomitê Regional do Sistema e-Gestão e Tabelas Processuais Unificadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 49, DE 20-3-2018 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros da Coordenação Executiva Regional do PJe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 122, DE 27-4-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros da Coordenação Executiva Regional do PJe (CERPJe).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 152, DE 13-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT/GP/SG/CGCO - ATO N.º 10, DE 23-1-2024 - Designa os integrantes dos Subcomitês Nacionais de Apoio à Gestão das Contratações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a inércia do exequente na indicação de meios para o prosseguimento da execução não implica na pronúncia da prescrição intercorrente, na medida em que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023, "no caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial". Ac. 6ª Câmara Proc. 0001986-73.2016.5.12.0032. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 22/11/2023. |
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DIREITO, INOVAÇÃO E SEUS REFLEXOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DURANTE A PANDEMIA
SANTOS, Jaqueline Decoud dos, AGNE, Ana Carolina Pereira Torres. Direito, inovação e seus reflexos na justiça do trabalho durante a pandemia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 145-160, 2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |