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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 24, DE 24-1-2024 - DESIGNA GABRIELA SENNA PINTO FREIRE, matrícula nº 7473, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 2º Grau, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 26, DE 25-1-2024 - LOTA PEDRO LUIS LUZ DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, removido para este Regional, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Jaraguá do Sul, para atuação na jurisdição da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, a partir de 5-1-2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 28, DE 25-1-2024 - DESIGNA ARTUR PRANDIN CURY, matrícula nº 4896, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Preparo de Licitações, FC-05, na Divisão de Governança de Contratações, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 23-1-2024 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT nº 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de dezembro de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 1, DE 24-1-2024 - Atribui ao Juiz-Auxiliar da Corregedoria os despachos e decisões necessárias ao trâmite e solução dos PROADs em que tramitam as consultas relativas ao Projeto Garimpo.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 8, DE 12-1-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, no período de 1º-1-2024 a 31-12-2024, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 9, DE 12-1-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor PEDRO SECUNDINO DA FONSECA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 5021, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, por prazo indeterminado, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 12-1- 2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.052, DE 11-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora GIANE DA SILVA DE BONA SARTOR, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 3098, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 7-12-2023. II - Cessa os efeitos da Portaria SGP nº 285/2022, a partir de 7-12-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.064, DE 14-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor NORBERTO HAUER JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3656, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara de Trabalho Criciúma, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país, no período de 12-4-2023 a 31-12-2023 e, por prazo indeterminado, a partir de 1º-6-2024. II- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor mencionado no item 1, no período de 1º-1-2024 a 31-5-2024, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no exterior. III - Revoga a Portaria SGP n.º 814/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.070, DE 15-12-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora PAULA CRISTINA LEITE GUESSER, Analista Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 9, matrícula nº 4324, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios, no período de 29-1-2023 a 5-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora mencionada no item I, na modalidade parcial, na Divisão de Execução Forçada e Parcelamento Trabalhista, por prazo indeterminado, a partir de 6-11-2023, nos termos da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 25, DE 25-1-2024 - Emite o Relatório de Gestão Fiscal, com o demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. A intimação do executado da arrematação na pessoa do advogado por ele constituído é válida, conforme o disposto no art. 889, I, do CPC, não havendo falar em nulidade por ausência de intimação pessoal. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001485-11.2015.5.12.0047. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 28/11/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA. Para o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 675 do CPC, é necessária a prova de ciência do terceiro interessado dos atos de restrição e de alienação do imóvel. Se não houver esta prova, o termo inicial para oposição dos embargos de terceiro será a data da imissão do arrematante na posse do bem. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001058-85.2023.5.12.0062. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 24/11/2023. |
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CNJ - PORTARIA N. 4, DE 17-1-2024 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2024, conforme dispõe. |
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Trabalho aos domingos e feriados: os impactos das recentes alterações. Carlos Nogueira
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |