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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL
Confira, na página da Uniformização de Jurisprudência, os temas de repercussão geral divididos em duas tabelas: uma que traz os temas de interesse da Justiça do Trabalho e a indicação daqueles que possuem determinação de suspensão nacional (extraída do site do TST), e outra geral, que contempla todos os temas com determinação de suspensão nacional (reproduzida do site do STF).
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 88, DE 21-2-2024 - DESIGNA VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, matrícula n.º 4814, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 21-11-2023 a 22-11-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 90, DE 21-2-2024 - DESIGNA GREICE REGINA SOARES KNOB, matrícula n.º 7542, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Secretaria de Vara do Trabalho, CJ-03, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-2-2024 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal exarada no marcador 88 do PROAD 10.595/2021, fica tornada sem efeito a apostila datada de 6-9-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6-9-2021 e considerada publicada em 8-9-2021, em nome da servidora ODILA MARIA PEREIRA.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunica a substituição para o servidor, Delmar Silvestre Girardi, na CAGI/COORDENADORIA DE APOIO GESTÃO DE INTELIGÊNCIA, conforme dispõe. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 5, DE 21-2-2024 - Altera a Resolução TJ n.º 7/2022, que reestrutura a Academia Judicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |