bi-marco-2024-18

Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos  extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD.

Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000118-78.2024.5.12.0000 - IRDR TEMA 23 

Descrição do tema: Indenização por danos morais por transporte de valores

Em 15 de março, publicado o acórdão em que o Tribunal Pleno, por maioria, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000118-78.2024.5.12.0000 - Tema 23, que versa sobre o seguinte ponto controvertido:  

"O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade configura ato ilícito de modo a ensejar reparação por dano moral, independentemente do valor transportado ou da efetiva ocorrência de algum sinistro?"

Relator: Desembargador Roberto Basilone Leite

O Tribunal Pleno decidiu, à unanimidade, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM GRAU DE RECURSO NO ÂMBITO DESTE TRT.

STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1072 (RE1211446)

Descrição do tema: Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

Em 15 de março, publicada a ata do julgamento, ocorrido em 13 de março, no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese*:

"A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade."

*Acórdão pendente de publicação.

CSJT/SG/SECMAT - ATO N.º 7, DE 14-3-2024 (REPUBLICAÇÃO)

- Altera o ATO CSJT.SG.SECMAT N.º 1/2022, que dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras da Prova Objetiva Seletiva, da Prova Escrita Discursiva, da Prova Prática de Sentença e da Prova Oral, da Comissão de Heteroidentificação para Avaliação dos Candidatos Autodeclarados Negros e da Comissão Multiprofissional para avaliação dos Candidatos com Deficiência, do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 706/2021 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. O art. 164 da Lei Complementar Municipal nº 706/2021, ao retirar um direito instituído pela própria Autarquia e expressamente referendado pela Lei Complementar Municipal nº 618/2017 como perene, apresenta afronta à Norma Constitucional no que tange à preservação dos direitos adquiridos, porquanto determina a CRFB que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI).

Ac. 3ª Turma Proc. 0000747-52.2021.5.12.0034. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 16/02/2024.

Consulta processual 

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. Aos prazos prescricionais quinquenais, quando for o caso, por força do contido no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, deve ser computado o acréscimo de 141 dias de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos do disposto no referido dispositivo legal.

Ac. 3ª Turma Proc. 0000919-29.2022.5.12.0011. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 16/02/2024.

Consulta processual 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não há direito líquido e certo à concessão de autorização administrativa para redução do intervalo intrajornada, tampouco à negativa do requerimento com fundamentação que satisfaça ao impetrante.

Ac. 5ª Turma Proc. 0000178-82.2023.5.12.0001. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 16/02/2024.

Consulta processual 

FRATERNIDADE: ATÉ QUANDO A DEIXAREMOS NA PENUMBRA, ADORMECIDA? UMA VOLTA ÀS FONTES

PEREIRA, Luzia. Fraternidade: até quando a deixaremos na penumbra, adormecida?uma volta às fontes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 193-211, 2023.

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