| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 26-3-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 86/DF
Assunto: Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)
Nos termos do despacho exarado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, o TRT-SC é oficiado a fim de que preste informações acerca do entendimento observado no âmbito deste Regional quanto à interrupção da prescrição; Se apenas a reclamação trabalhista, conforme disposto no art. 11, § 3º, da CLT, tem aplicação nesse aspecto, ou se o protesto judicial, em interpretação supletiva, alcança igual efeito.
Para visualizar o ofício, a petição com pedido cautelar e o despacho exarado, clique aqui. (Proad 3129/2024) |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 25-3-2024 |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO | |
| ATOS DIVERSOS | |
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| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 21 a 29-2-2024 |
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CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AOS ARTS. 7º, INC. XXXIII, e 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 4º, 60, 62 e 69 DO ECA e ARTS. 429 e 611-B, INCISO XXIV, DA CLT. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO DOS JOVENS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO CONSTATADA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. Não é possível validar a previsão contida em norma coletiva, que pactua e autoriza a modificação da base de cálculo da cota de aprendizes, a fim de considerar - apenas e exclusivamente - o número de trabalhadores lotados nas "atividades administrativas internas". O art. 611-B, inc. XXIV, da CLT relaciona um rol de matérias que não podem ser objeto de negociação por norma coletiva, dentre elas as medidas de proteção legal de crianças e de adolescentes, sendo essa - justamente - a hipótese vertida nos autos. Não há sequer divergência jurisprudencial do TST acerca dessa limitação material legalmente imposta às entidades sindicais nas negociações coletivas. Ac. 2ª Turma Proc. 0000061-33.2019.5.12.0001. Rel |
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ELETROSUL. PDV DE 2022. POSSIBILIDADE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. EMPREGADO QUE NÃO ADERE AO PDV E É DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO SUPERVENIENTE ENTRE EMPRESA E ENTIDADES SINDICAIS PARA CONTEMPLAR EMPREGADOS DISPENSADOS QUE NÃO ADERIRAM AO PDV DE 2022. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO EM INSTRUMENTO CHANCELADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. VALIDADE DA QUITAÇÃO. Tendo em vista que o acordo coletivo de 2022/2024 previu a possibilidade de quitação geral do contrato de trabalho quando da adesão ao PDV de 2022, a transação extrajudicial assinada pelo empregador, pelo trabalhador que não aderiu ao PDV de 2022 e pelo sindicato profissional acarreta a quitação geral do contrato de trabalho pelos seguintes fundamentos: a) a avença (indenização suplementar nos moldes do PDV de 2022) decorreu de efetiva negociação entre a empresa e os sindicatos profissionais; b) a hipótese exceptiva de quitação total, tratada na cláusula sétima do acordo coletivo de trabalho de 2022/2024, constou expressamente do acordo extrajudicial (cláusulas 6 a 12); c) houve interveniência sindical no momento da assinatura dos instrumentos de transação extrajudicial e do TRCT, sem qualquer ressalva; d) o trabalhador foi devidamente informado dos efeitos jurídicos decorrentes do acordo, não tendo alegado vício de vontade. Ac. 5ª Turma Proc. 0000674-72.2023.5.12.0014. Rel |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 00-00-2024 |
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CNJ - PORTARIA N.º 108, DE 21-3-2024 - Institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2024.
CNJ - PORTARIA N.º 109, DE 22-3-2024 - Altera a Portaria n.º 222/2022, que institui o Comitê dos direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO |
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MATOS, Monique Fernandes Santos. O controle de convencionalidade e as convenções n.º 189 e 190 da organização internacional do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 255-282, 2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |