| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 12-4-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Confira na página da Uniformização da Jurisprudência a tramitação das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADC, ADPF e ADI) em razão das quais houve determinação de suspensão de processos no âmbito do TRT-SC.
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| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 00-00-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 202, DE 10-4-2024 -.DECLARA vago, a partir de 8-4-2024, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, ocupado pelo servidor DEIVE ROY BOGANIKA, matrícula nº 3433, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/90. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO Nº 19, DE 10-4-2024 - Convoca o Ex.mo Juiz Adilton José Detoni, Titular da Vara do Trabalho de Concórdia, para atuar neste Tribunal, junto à Seção Especializada 2, em virtude de vinculação a processos, na data de 22 de abril de 2024.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 57, DE 26-3-2024 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho abaixo elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 63, DE 10-4-2024 - Altera o inciso Ido artigo 2º da Portaria SEAP nº 152, de 13 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 1ª Circunscrição - Excelentíssima Juíza Ana Letícia Moreira Rick, Excelentíssima Juíza Zelaide de Souza Philippi e Excelentíssima Juíza Mariana Philippi de Negreiros.”
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 67, DE 10-4-2024 - Altera a designação para o CEJUSC Balneário Camboriú, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 79, DE 10-4-2024 - Retifica a Portaria SEAP/NUMAG nº 56/2024, concernente ao Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI para que onde se lê: "...de 25 de março de 2024 a 26 de março de 2024...", leia-se: "...em 26 de março de 2024...".
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 80, DE 10-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 2ª VT de Criciúma, em 25 de março de 2024, conforme PROAD 91/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 133, DE 8-4-2024 - TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor PAULO SELEME CORREA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula nº 4119, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Chefe de Seção, na Coordenadoria de Infraestrutura TIC, pelo prazo de 2 (dois) anos, partir de 8-4-2024, na forma prevista da Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 134, DE 9-4-2024 - RETIFICA a Portaria SGP nº 655/2024, disponibilizada em 15-9-2024, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e publicada no dia 18-9-2023, para onde constou: “II - REVOGA a Portaria SGP nº 80/2023, a partir de 26-04-2023¿, fazer constar: “II - REVOGA a portaria SGP nº 80/2023, a partir de 26-4-2023, em relação ao servidor Daniel Ferreira de Souza.”
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 138, DE 10-4-2024 - Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 152, DE 13-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de substituição da COORDEN DE MATERIAL E LOGÍSTICA para o servidor RODRIGO JOÃO MARQUES, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - APOSTILA DE 10-4-2024 - Registre-se a alteração do início da concessão do abono de permanência do servidor VALMIR MARGOTTI DE MEDEIROS para 05-3-2021, conforme dispõe. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 11-4-2024 |
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 12-4-2024 | |
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| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-3-2024 |
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CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE ATO INSEGURO E CONDIÇÃO INSEGURA. É relevante na análise da responsabilidade civil do empregador a distinção entre ato inseguro e condição insegura, já que apenas o primeiro se traduz na hipótese de culpa exclusiva da vítima, excluindo do empregado (ou ex-empregado) a possibilidade de ser indenizado pelo acidente sofrido, quando comprovado ato ligado diretamente ao seu comportamento e de sua iniciativa. Não comprovada nos autos a prática de ato inseguro, pelo trabalhador, conforme ônus da prova que recai sobre a demandada, merece ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empregadora. Recurso a que se nega provimento. Ac. 4ª Turma Proc. 0002056-87.2020.5.12.0020. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 01/03/2024. |
| ARTIGO E NOTÍCIAS | |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |