| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 26-4-2024 |
|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
|
Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - IRR Tema 23* Descrição do tema: Reforma trabalhista. Aplicação imediata aos contratos em curso. Direito intertemporal.
Em 24 de abril, publicada decisão na qual o Excelentíssimo Ministro Vice-Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, faz referência às informações prestadas pelos TRTs em resposta ao ofício da Corte Superior, à admissão de amicus curie e à relação de processos representativos da controvérsia objeto do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos Tema 23, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 528.80.2018.5.13.0004, em que se discute:
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, em período posterior à entrada em vigor da lei que os suprime/altera?
Para acessar a decisão do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, clique aqui. Para acessar a decisão que acolheu a proposta de afetação, clique aqui.
*SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 25-4-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 233, DE 24-4-2024 - DISPENSA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 1974, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada à Coordenadoria de Gestão de Recursos e Acórdãos, à disposição da Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 234, DE 24-4-2024 - DESIGNA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2866, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na Coordenadoria de Gestão de Recursos e Acórdãos.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 235, DE 24-4-2024 - DESIGNA ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 867, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, à disposição da Vara do Trabalho de Navegantes, vinculada à Vara do Trabalho de Caçador. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 86, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Xanxerê, de 12 de maio de 2024 a 21 de maio de 2024, Auxílio , conforme PROAD n. 100/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 87, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, Vt de Xanxerê, de 22 de maio de 2024 a 31 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 100/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 88, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Indaial, de 01 de maio de 2024 a 16 de maio de 2024, Responder , conforme PROAD n. 98/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 89, DE 24-4-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, 1ª Vt de Rio do Sul, em 06 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 98/2024; RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, 1ª Vt de Rio do Sul, de 08 de maio de 2024 a 16 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por duas pautas na semana, conforme PROAD n. 98/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 90, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 1ª Vt de Rio do Sul, de 22 de maio de 2024 a 31 de maio de 2024, Auxílio , conforme PROAD n. 98/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 91, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª Vt de Chapecó, de 22 de maio de 2024 a 31 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 92, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 4ª Vt de Chapecó, de 01 de maio de 2024 a 11 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n. 97/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 93, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Fraiburgo, de 28 de maio de 2024 a 16 de junho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n. 93/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 94, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON, 1ª Vt de Criciúma, de 07 de maio de 2024 a 09 de maio de 2024, Licença para Estudos do Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 95, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Imbituba, de 02 de maio de 2024 a 31 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n. 91/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 96, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DILSO AMARAL MATTAR, 1ª Vt de Joinville, de 02 de maio de 2024 a 03 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pelas pautas do período matutino, conforme PROAD n. 90/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 98, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: SERGIO MASSARONI, 1ª Vt de Joinville, em 10 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela pauta do período matutino, conforme PROAD n. 90/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 99, DE 24-4-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO, 1ª Vt de Joinville, de 13 de maio de 2024 a 14 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pelas pautas do período vespertino, conforme PROAD n. 90/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 100, DE 24-4-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: OZÉAS DE CASTRO, 1ª Vt de Joinville, em 20 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela pauta do período vespertino, conforme PROAD n. 90/2024; OZÉAS DE CASTRO, 1ª Vt de Joinville, em 17 de maio de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela pauta do período matutino, conforme PROAD n. 90/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 25-4-2024 |
|
ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 28, DE 28-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da ENAMAT.
ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 35, DE 6-12-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Resolução ENAMAT n.º 28, que trata da revisão, atualização, sistematização e consolidação das Resoluções da ENAMAT.
ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 36, DE 16-4-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Resolução ENAMAT nº 28, que trata da revisão, atualização, sistematização e consolidação das Resoluções da ENAMAT. |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 26-4-2024 | |
|
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 00 a 00-00-2024 |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 25-4-2024 |
|
CNJ - PORTARIA N.º 140, DE 22-4-2024 - Determina a implementação do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis. |
| ARTIGOS E NOTÍCIAS |
|
Lei de Igualdade Salarial sob a perspectiva da proteção de dados. Camila Maruyama Daniele Verza Marcon
Fonte: Consultor Jurídico |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |