As informações constantes nesta página têm a finalidade de conferir publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas da repercussão geral, do recurso de revista repetitivo, do recurso especial repetitivo, do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), do incidente de assunção de competência (IAC), bem como aos processos sobrestados no TRT12, atendendo às diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n.º 235/ 2016.
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| Divisão de Gerenciamento de Precedentese Ações Coletivas -DIGEPAC |
Comissão Gestora de Precedentese e Ações Coletivas |
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Fernando dos Santos Mariano |
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