NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA -
TRT12 RECOMENDANDO A UNIFORMIZAÇÃO
Nota Técnica TemaProposição
n.º 10/2024

Recomenda a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR para formação de precedente qualificado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região quanto à aplicação da suspensão do curso da execução prevista no art. 40 da Lei n.º 6.380/1980 à sistemática da decretação da prescrição intercorrente de créditos trabalhistas.

Centro de Inteligência do TRT12
n.º 9/2024

Recomenda a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR para formação de precedente qualificado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região quanto aos efeitos da ausência de indicação do valor dos pedidos na peça inicial.(pdf)

Centro de Inteligência do TRT12

 

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