| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 6-5-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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Descrição: Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR. Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de cálculo. Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.
Evento: Em 3 de maio, publicado despacho exarado pelo Exmo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, que, após ser oficiado acerca do trânsito em julgado, em 1º de março, do Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos dos processos nº IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema nº 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), determinou a remessa dos referidos autos à SBDI-1, a fim de que se pronuncie sobre possível instauração do procedimento de revisão/superação da tese firmada no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos, realizado em 21/6/2018, em acórdão da lavra do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 683 (RE 766304)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição Federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.
Evento: em 2 de maio, em continuidade de julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese*:
"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame."
*Acórdão pendente de publicação. |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 3-5-2024 |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
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| ATOS DIVERSOS | |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 27, DE 30-4-2024 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, e o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuarem neste Tribunal, junto à 4ª Turma, em virtude de vinculação a processos, no dia 29 de maio de 2024, conforme PROAD nº 5250/2024.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 28, DE 2-5-2024 - Suspende o curso dos prazos processuais, no 1º e 2º Graus, no âmbito da 12ª Região, no período de 2 a 3 de maio, mantendo-se a realização das audiências já designadas, dentro das possibilidades de atendimento, devendo a(o) Juíza(Juiz) da causa analisar a pertinência caso a caso, e sem prejuízo das partes, em decorrência da situação de emergência, efetuar o adiamento, se necessário. Referido prazo de suspensão poderá ser revisto ou até mesmo ampliado, oportunamente, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 72, DE 3-5-2024 - Fazer cessar os efeitos da Portaria SEAP n.º 62/2024, que designou o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Bernardo Moré Frigeri para atuar no processo nº 0000149-33.2023.5.12.0033, originário da Vara do Trabalho de Indaial, conforme PROAD nº 3939/2024.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 170, DE 2-5-2024 - Altera o Anexo I da Portaria PRESI n.º 29/2023, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./DIGER/COF - APROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 30/04/2024.
TRT 12ª R./DIGER/COF - APROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 30/04/2024.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora GABRIELA ROTTA GOMES, na COGEPRO/COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROCESSOS, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 29, DE 27-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 73, DE 2-5-2024 - Altera o art. 1º da Portaria SEAP n.º 179/2022, que designa os membros para composição do Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 166, DE 30-4-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial, pela servidora WANDRESSA FERNANDES GARCIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3007, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04,na Secretaria de Gestão de Pessoas, por prazo indeterminado, a partir de 26-4-2024, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP n.º 194/2022.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 168, DE 2-5-2024 - Designa os servidores e as servidoras SULA PATRICIA MACIEL, matrícula n.º 7493, PATRICIA DUARTE ALVES , matrícula n.º 7178 e CRISTIANO PEIXOTO CRISPIN DE OLIVEIRA, matrícula n.º 4296, para substituírem os(as) titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas, nas respectivas Unidades, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 170, DE 2-5-2024 - Altera o Anexo I da Portaria PRESI n.º 29/2023, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 171, DE 3-5-2024 - Remove, a pedido, DANIEL GREMASCHI FIOROTTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 3764, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Curitibanos para a Vara do Trabalho de Indaial.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 179, DE 20-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa membros para composição do Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito da 12ª Região. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 3-5-2024 |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 155, DE 23-10-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e revoga a Resolução CSJT nº 149/2015 sobre a mesma matéria. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 21 a 31-3-2024 |
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AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE CADA PEDIDO DEDUZIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. Tratando-se de ação coletiva em que o Sindicato atua como substituto processual, em defesa de diferenças salariais devidas aos trabalhadores substituídos, não se exige o rigoroso cumprimento do § 1º do art. 840 da CLT, em decorrência da amplitude dos pedidos, e admite-se a propositura da ação sem a individualização do valor de cada um dos pedidos. Ac. 1ª Turma Proc. 0000440-85.2023.5.12.0048. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 26/03/2024. |
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas em que constatada a observância das suas regras disciplinadoras e a apresentação pela parte requerida da documentação postulada na inicial, não se configura hipótese de sucumbência para fins de condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois incompatíveis com as características e a finalidade da medida processual em referência, ainda que verificada a sua resistência na entrega da documentação na esfera extrajudicial. Portanto, comporta acolhida o pleito revisional da interessada de ser absolvida do ônus processual fixado na sentença. Recurso ordinário a que se dá provimento. Ac. 5ª Turma Proc. 0001717-02.2023.5.12.0028. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 26/03/2024. |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 6-5-2024 |
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 149, DE 30-4-2024 - Recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 555, DE 17-4-2024 - Altera a Resolução CNJ n.º 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 556, DE 30-4-2024 - Altera a Resolução CNJ n.º 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruírem das licenças-maternidade e paternidade; e a Resolução CNJ nº 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO |
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METAVERSO E RELAÇÕES DE TRABALHO: UM NOVO MUNDO?
GUBERT, Maria Beatriz Vieira da Silva, BORGES, Gustavo Silveira. Metaverso e relações de trabalho: um novo mundo?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 213-230, 2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |