| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 8-5-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
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| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 7-5-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 172, DE 6-5-2024 - DESIGNA NESTOR MATIAS SCHNEIDER, matrícula n.º 3135, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Chapecó, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 29, DE 6-5-2024 - Suspende, no 1º e 2º Graus, no âmbito da 12ª Região, o curso dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento, no âmbito da 12ª Região, no período de 6 a 10 de maio de 2024, nos processos em que figurem como partes ou terceiras interessadas a União, suas autarquias e fundações públicas federais. Comunique-se às Unidades Judiciárias, à Corregedoria Regional, à Coordenadoria de Suporte Operacional, à Ordem dos Advogados do Brasil/SC, à Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, bem como à Procuradoria Regional da União da 4ª Região.
TRT 12ª R./SGP - CERTIDÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DE 6-5-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a opção pelo regime de previdência complementar e declaração do valor do benefício especial - Republicação por alteração de valor, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COFTAG - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 3-5-2024 - Torna público que no mês de abril de 2024 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) relacionados(as), conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COFTAG - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 3-5-2024 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT nº 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de abril de 2024, relacionados(as), conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 72, DE 30-4-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho abaixo elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos: Supervisoras/es, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 112, DE 6-5-2024 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG N.º 85/2024, concernente ao Exmo Sr. Juiz VALTER TULIO AMADO RIBEIRO.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 167, DE 2-5-2024 - Altera a Portaria PRESI n.º 238/2016, que "Dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 173, DE 6-5-2024 - Cessa os efeitos da Portaria AARH 43909 de 2-10-2023, a qual designou o servidor LUIS ANTONIO MOTTA SCHNEIDER, matrícula nº 1792, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Chapecó, CJ-01, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 174, DE 6-5-2024 - Convoca a servidora Flávia Pinheiro Guimarães, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, lotada na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho, para atuar em substituição à servidora Ana Paula Koch de Bona, Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, ambas indicadas pelo Comitê de Acessibilidade, no período de 6 a 10-5-2024, na Equipe Multiprofissional que avaliará os candidatos aprovados em vagas reservadas para pessoas com deficiência dos cargos de Analista Judiciário.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 175, DE 6-5-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor KASUNORI SEIDA, matrícula nº 3383, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removido para este Regional, lotado na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 2-5-2024, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 176, DE 6-5-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor WALTER WAGNER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3382, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Joinville, a partir de 17-6-2024, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 177, DE 6-5-2024 - Torna Pública a conversão pela Presidência do teletrabalho concedido, por meio da Portaria SGP nº 671/2023, à servidora KELI ALVES DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula nº 3603, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, da modalidade integral para parcial, por prazo indeterminado, a partir de 3-5-2024, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 178, DE 6-5-2024 - Designa os servidores ORLANDO CEZAR RIBEIRO, matrícula n.º 3113, ÁLVARO AUGUSTO ROHR, matrícula n.º 7531 e ORLANDO CEZAR RIBEIRO, matrícula n.º 3113, para substituírem os(as) titulares do cargo em comissão e das funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Fraiburgo, em seus impedimentos legais e eventuais, conforme dispõe. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 00 a 00-00-2024 |
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AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. VAGAS DE EMPREGO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. LEI 8.213/91. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RESTRIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Embora seja de ordem pública a vedação à discriminação de pessoas com deficiência, bem como reabilitadas do INSS, a especificação da base de cálculo não é, comportando ajuste por meio da norma coletiva. Podem, assim, os próprios atores sociais diretamente envolvidos na discussão pactuar coletivamente, à luz das dificuldades identificadas no caso concreto, restrição à base de cálculo da cota legal de modo a considerar apenas os empregados do administrativo interno da empresa, que tem como objeto social a vigilância (a atividade é de risco, exigindo-se plena aptidão física e mental). Não há afronta ao Tema 1046 do STF, tampouco ao art. 611-B da CLT. Ac. 3ª Turma Proc. 0000355-17.2021.5.12.0001. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 04/04/2024. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO | |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |