| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 28-5-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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Em 22 de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1176 dos Recursos Especiais Repetitivos, aprovou a seguinte tese*:
São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao Fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).
*Acórdão pendente de publicação. |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 27-5-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 328, DE 27-5-2024 - DISPENSA MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA,Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 7132, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-04, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 329, DE 27-5-2024 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 23-05-2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 25, DE 27-5-2024 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para exercício de função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 99, DE 24-5-2024 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos: Supervisoras/es, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 143, DE 16-4-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os servidores, qualificados, para comporem a Equipe Multiprofissional para avaliação médica dos candidatos aprovados em vagas reservadas para pessoas com deficiência, prevista no Edital nº 01/2023 de abertura de inscrições para o Concurso Público de provimento de cargos de Analista Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 144, DE 16-4-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os servidores, qualificados, para comporem a Equipe Multiprofissional para avaliação médica dos candidatos aprovados em vagas reservadas para pessoas com deficiência, prevista no Edital nº 01/2023 de abertura de inscrições para o Concurso Público de provimento de cargos de Técnico Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 223, DE 27-5-2024 - REMOVE MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 7132, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a Coordenadoria de Legislação de Pessoal (COLEG). |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 27-5-2024 |
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - EXTRA - PUBLICADO EM 27 E 28-5-2024 |
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PR - LEI N.º 14.861, DE 27-5-2024 - Altera a Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
PR - LEI N.º 14.863, DE 27-5-2024 - Altera a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. Obs: Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
MTE - PORTARIA N.º 836, DE 27-5-2024 - Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE n.º 225/2024. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 21 a 30-4-2024 |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1075 DO STF. EXTRAPOLAMENTO DA JURISDIÇÃO. O art. 16 da Lei nº 7.347/1995 foi considerado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1101937 (Tema 1075), prevalecendo o entendimento no sentido de não limitar os efeitos da sentença proferida em ação coletiva à competência territorial do órgão prolator. Não obstante, o alcance da decisão coletiva e a própria legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual ainda ficam restritas à sua área de atuação. Ac. 5ª Turma Proc. 0001595-07.2018.5.12.0014. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 29/04/2024. |
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MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO. EMPREGADO ASSOCIADO. AUTORIZAÇÃO COM A FILIAÇÃO À ORGANIZAÇÃO SINDICAL. Ingressando o trabalhador como associado ao sindicato, e autorizando a este, desde sua filiação, o desconto da mensalidade sindical, são devidos os valores previstos em estatuto ou pela assembleia geral. Os empregados associados se submetem no ato de filiação aos termos dispostos no estatuto ou estabelecidos em norma coletiva para o desconto de sua mensalidade sindical. Por tal razão, as regras de autorização prévia e expressa de desconto de contribuição sindical trazidas pela Lei 13.467/17 nos artigos do referido cap. III do Título V da CLT (a partir do art. 578 da CLT), embora não alcancem a mensalidade sindical, conforme distinção entre tipos de contribuições feita pelo art. 548 da CLT, já estão cumpridas com a mera filiação do empregado ao sindicato. Para os empregados associados, a interferência do Estado ou do empregador no intuito de impedir o desconto decidido em assembleia geral viola frontalmente os princípios constitucionais da liberdade e autonomia sindical. Ac. 4ª Turma Proc. 0000731-60.2023.5.12.0024. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 22/04/2024. |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 28-5-2024 |
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CNJ - PORTARIA N.º 165, DE 13-5-2024 - Altera a Portaria Presidência n.º 110/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n.º 359/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 169, DE 15-5-2024 - Altera a composição do Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 280/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 170, DE 15-5-2024 - Altera a Portaria Presidência n.º 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. |
| ARTIGOS E NOTÍCIAS |
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MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DISSÍDIO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANDRADE, Anita Duarte de, PALCOSKI, Renata Albuquerque. Mediação pré-processual em dissídio individual na justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 63-87, 2023.
Estado de calamidade no RS e aplicação de medidas trabalhistas alternativas. Victoria Tlustak Soares
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |