Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE JUNHO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi - disponibilizou o Informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em junho/2024, tais como a publicação dos acórdãos em que firmadas as teses nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) temas 21, 22 e o da admissão do IRDR 24, bem como a publicação das atas dos julgamentos ocorridos nos Temas 488 e 985 de Repercussão Geral.
O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 478, DE 8-7-2024 - Designa ALINE BARBOZA DE LIMA AZEVEDO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7691, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 482, DE 9-7-2024 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital nº 01/2023, ILSON JOSÉ BUSS, classificado em 5° lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 32, DE 8-7-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, KAREM MIRIAM DIDONE, para atuar junto à Turma, na data indicada: 5ª Turma, em 18 de julho de 2024, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 8453/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 33, DE 8-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, para atuar junto à Turma, na data indicada: 2ª Turma, em 09 de julho de 2024, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 8574/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 34, DE 8-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, para atuar junto à Turma, na data indicada: 2ª Turma, em 09 de julho de 2024, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 8578/2024.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 119, DE 3-7-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 125, DE 8-7-2024 - Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 126, DE 8-7-2024 - Altera a Portaria SEAP n. 140/2023, que designa os membros do Comitê de Governança Regional da Inovação (CGR-Inova).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 127, DE 8-7-2024 - Institui o processo de análise, seleção, priorização e prototipação de demandas de inovação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 128, DE 8-7-2024 - Altera a Portaria SEAP n.º 119/2024, que designa os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 140, DE 27-10-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê de Governança Regional da Inovação (CGR- Inova).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 165, DE 5-7-2024 - Designar a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: 4ª Vt de Florianópolis, em 08 de julho de 2024, Responder, conforme PROAD 89/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 166, DE 5-7-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, ANA LETICIA MOREIRA RICK, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: 4ª Vt de Florianópolis, em 09 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n. 89/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 168, DE 5-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, GLAUCIO GUAGLIARIELLO, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: 1ª Vt de Brusque, em 17 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n. 92/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 169, DE 5-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: 1ª Vt de Brusque, em 22 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n. 92/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 170, DE 8-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: 4ª Vt de Chapecó, de 15 de julho de 2024 a 19 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio, sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024.
TRT 12ª REGIÃO - PAUTA DE EXPEDIENTE, DE 9-7-2024 - Pauta de julgamento da sessão do Tribunal Pleno Administrativo do dia 29-7-2024 - Expediente. |
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 359, DE 9-7-2024 - Suspende o expediente no Tribunal Superior do Trabalho no dia 9 de julho de 2024.
CSJT - EDITAL N.º 8, DE 9-7-2024 - Homologa o resultado definitivo do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, conforme previsto no item 10.5 do Edital CSJT nº 1/2024, e torna pública a lista definitiva dos(as) magistrados(as) classificados(as) no II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho. |
CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 48, DE 8-7-2024 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 678.843.692,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAÇÃO DE LOUÇA E PISO. EXIGÊNCIA LEGAL. LOCAL ALAGADO OU ENCHARCADO. A atividade de lavação da louça e do piso da cozinha de unidade escolar e a estimativa de tempo gasto na execução pela própria parte autora não tem consistência para comprovar a exposição ao agente insalubre umidade, mediante enquadramento na Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978, por autorização dos arts. 155 e 200 da CLT, pois o seu Anexo 10 exige, no que interessa, a atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". Ac. 1ª Turma Proc. 0000896-59.2022.5.12.0019. Red. Desig.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 29/05/2024. |
GRANJA DE SUÍNOS. LIMPEZA DE BAIAS. INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O anexo 14 da NR-15 não prevê limite de exposição ou de tolerância para agentes biológicos, uma vez que mesmo a exposição mínima a determinado micro-organismo (como bactéria) pode imediatamente levar o ser humano ao adoecimento. Os EPIs não são capazes de neutralizar os agentes biológicos, pois a entrada dos micro-organismos no corpo humano pode ocorrer de diversas formas, como inalação, ingestão, contato com a pele mucosas dos olhos, nariz e boca, consoante reconhecido pelos itens 15.1.1, 15.1.3 e 15.1.4 da NR15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Ac. 1ª Turma Proc. 0001067-95.2022.5.12.0025. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 29/05/2024. |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ESGOTO. FATO IMPEDITIVO. OCORRÊNCIA ACIDENTAL E EPISÓDICA. ÔNUS DA PROVA PATRONAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. APLICATIVO ALINE. Comprovado o contato com esgoto por causa do local onde ocorria a execução do serviço na rede de distribuição de água potável, a alegação patronal de ocorrência de modo acidental ou episódico traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado de pagamento habitual do adicional de insalubridade no grau médio de 40% (quarenta por cento), de maneira que é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, da CLT, cuja invocação de implantação do aplicativo Aline para a finalidade de pagamento da parcela em apreço não supre o ônus da prova, porque se restringe ao modo de adimplemento, quando o próprio empregado registra o trabalho executado, e, por isso, como se trata de programa computacional desenvolvido no interesse da empregadora, pela empresa Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN -, que estabelece critério para assegurar o pagamento do adicional de insalubridade, se qualifica como documento unilateral e particular, de maneira que se aplica o art. 408, caput e parágrafo único, do CPC, cujas regras legais estabelecem que quando "contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ac. 1ª Turma Proc. 0000504-62.2023.5.12.0059. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 29/05/2024. |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA (RE)ADEQUAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
SILVA, Emiliano Cruz da. Inteligência artificial na justiça do trabalho: uma (re)adequação do devido processo legal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 89-112, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
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