Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDRs) JÁ ADMITIDOS PELO TRIBUNAL PLENO E QUE AGUARDAM DECISÃO DE MÉRITO:
IRDR 0001488-63.2022.5.12.0000 - Tema 19 - Determinada a suspensão de processos em segunda instância. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial? Relatora: Desembargadora do Trabalho Mari Eleda MIgliorini Para visualizar o acórdão no qual admitido o IRDR, clique aqui.
Incluído na pauta de 29/07/2024
IRDR 000118-78.2024.5.12.0000 - Tema 23 - Determinada a suspensão de processos em segunda instância. O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade configura ato ilícito de modo a ensejar reparação por dano moral, independentemente do valor transportado ou da efetiva ocorrência de algum sinistro?
Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite
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IRDR 0000347-38.2024.5.12.0000 - Tema 24 - Determinada a suspensão de processos em segunda instância: Diante do julgamento do Tema 1046, de repercussão geral pelo STF, é válida a cláusula de norma coletiva que exclui do cômputo da cota de aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT, funções que exijam idade mínima, aptidão ou treinamento específicos, a exemplo dos vigilantes e dos motoristas?
Relatora: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria
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IRDR 000744-97.2024.5.12.0000 - Tema 25 - Determinada a suspensão de processos em segunda instância. Definir se a exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física prevista no § 2º do art. 833 do CPC (penhora para pagamento de prestação alimentícia) abrange ou não os créditos de natureza alimentar oriundos de ação trabalhista.
Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto
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CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 34, DE 17-7-2024 - Lota, a partir de 5 de agosto de 2024, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Grasiela Monike Knop Godinho, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 35, DE 17-7-2024 - Lota, a partir de 5 de agosto de 2024, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Laís Manica, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 460, DE 3-7-2024 - Exonera EBER MYRA DE MORAES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 4513, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 461, DE 3-7-2024 - Dispensa RENATA MACIEL CASTELLO BRANCO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº3396, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 462, DE 3-7-2024 - Designa EBER MYRA DE MORAES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº4513, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 463, DE 3-7-2024 - Nomeia RENATA MACIEL CASTELLO BRANCO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3396, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 534, DE 17-7-2024 - Exonera MARCIO JOEL OECHSLER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3334, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 535, DE 16-7-2024 - Dispensa RAFAEL DIAS MEDEIROS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº7549, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 536, DE 16-7-2024 - Designa MARCIO JOEL OECHSLER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3334, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 537, DE 16-7-2024 - Nomeia RAFAEL DIAS MEDEIROS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7549, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. |
ATOS DIVERSOS |
- Retifica a Portaria ATO SEAP/NUMAG 37/2024, concernente a Exma. Sra. Juíza MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO onde se lê: "...de 05 de agosto de 2024 a 10 de setembro de 2024...", leia-se: "...de 05 de agosto de 2024 a 11 de setembro de 2024...".
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 18-7-2024 - Apostila que concede o Abono de Permanência à servidora HELOISA GOMES OMIZZOLO, a partir de 18-7-2024.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora Fernanda Rodrigues Lemos Pinto, na COFTAG/COORDEN DE FORMAÇÃO TÉCNICO-ADM E GERENC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 133, DE 17-7-2024 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 176/2022, que disciplina a Cooperação Judiciária e o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 175, DE 17-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON, 3ª Vt de Florianópolis, de 23 de julho de 2024 a 04 de agosto de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 89/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 176, DE 17-7-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA SOUZA PINHEIRO, 7ª Vt de Florianópolis, de 22 de julho de 2024 a 28 de julho de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 89/2024.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA N.º 176, DE 18-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a Cooperação Judiciária e disciplina o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 177, DE 17-7-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA SOUZA PINHEIRO, Vt de São Miguel do Oeste, de 01 de agosto de 2024 a 04 de agosto de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 100/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 178, DE 17-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO, 3ª Vt de Florianópolis, em 22 de julho de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 89/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 179, DE 17-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO, 7ª Vt de Florianópolis, de 29 de julho de 2024 a 04 de agosto de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 89/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 180, DE 17-7-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARIANA PATRÍCIA GLASGOW, 2ª Vt de Criciúma, de 25 de julho de 2024 a 04 de agosto de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 91/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 181, DE 17-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: THIAGO MAFRA DA SILVA, 2ª Vt de Criciúma, de 22 de julho de 2024 a 24 de julho de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 91/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 182, DE 17-7-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para atuarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: THIAGO MAFRA DA SILVA, 1ª Vt de Brusque, em 29 de julho de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 92/2024; THIAGO MAFRA DA SILVA, 1ª Vt de Brusque, de 01 de agosto de 2024 a 02 de agosto de 2024, Responder , conforme PROAD n.º 92/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 183, DE 17-7-2024 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para atuarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: JANICE BASTOS, 2ª Vt de Criciúma, de 05 de agosto de 2024 a 09 de agosto de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder, conforme PROAD n.º 91/2024; JANICE BASTOS, 2ª Vt de Criciúma, em 21 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n.º 91/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa. |
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA APÓLICE E DO COMPROVANTE DE REGISTRO NA SUSEP. DESERÇÃO. Tendo em vista que a apólice do seguro garantia judicial oferecido em substituição ao depósito judicial e o comprovante do seu registro na SUSEP foram apresentados fora do prazo alusivo ao recurso, tem-se por configurada a deserção do apelo, conforme art. 899, § 1º, da CLT e Súmula 245 do Eg. TST. Ac. 4ª Turma Proc. 0001491-45.2023.5.12.0012. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 05/06/2024.
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03. Ac. 3ª Turma Proc. 0000225-09.2022.5.12.0028.
CARTA DE PREPOSIÇÃO. JUNTADA FORA DO PRAZO CONCEDIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há determinação legal que imponha ao empregador a apresentação da carta de preposição, tratando-se de praxe forense. Assim, a não apresentação da carta de preposição, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844 da CLT. Ac. 4ª Turma Proc. 0000696-30.2023.5.12.0015. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 05/06/2024. |
Empresa é condenada por discriminação transfóbica no ambiente de trabalho. Mayara Christine Gbur Gibson
Fonte: Consultor Jurídico |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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