Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
REPERCUSSÃO GERAL
Confira, na página da Uniformização de Jurisprudência, os temas de repercussão geral divididos em duas tabelas: uma que traz os temas de interesse da Justiça do Trabalho e a indicação daqueles que possuem determinação de suspensão nacional (extraída do site do TST), e outra geral, que contempla todos os temas com determinação de suspensão nacional (reproduzida do site do STF).
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Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-7-2024
TRT 12ª R./SGP - EDITAL N.º 23, DE 22-7-2024 - Insere na lista dos aprovados o candidato ARTHUR GALEAZZI (Sub Judice), inscrição nº 0033738j, para ocupar a 5ª posição na lista dos Candidatos Autodeclarados Negros para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, em cumprimento à decisão concedida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020528-78.2024.4.04.0000.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 135, DE 22-7-2024 - Altera o art. 1º da Portaria SEAP n.º 179/2022, que designa os membros para composição do Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 179, DE 20-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa membros para composição do Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 345, DE 19-7-2024 - Concede, a contar de 5 de julho de 2024, Adicional de Insalubridade de grau médio (10%), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor MARCELO VITOR ANDRADE, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina do Trabalho, classe A, padrão 1, matrícula nº 7671, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na Coordenadoria de Saúde.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 346, DE 19-7-2024 - Designa DOLORES CUNHA DE AMORIM SANTOS, matrícula nº 2571, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina do Trabalho, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Coordenador(a), CJ-02, na Coordenadoria de Saúde, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 347, DE 22-7-2024 - Altera a Portaria PRESI n.º 432/2020, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 348, DE 22-7-2024 - Designa SIMONE MENEZES DA SILVA LISBOA LEMOS, matrícula nº 2903, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, para substituir a titular do cargo em comissão de Assessora-Chefe, CJ-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, no período de 13-6-2024 a 14-6-2024.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 432, DE 11-12-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN - JUNHO DE 2024 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de junho de 2024. |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. A limpeza de banheiros utilizados em velórios, por público indeterminado, garante o adicional em grau máximo (Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi). Ac. 3ª Turma Proc. 0000052-12.2023.5.12.0040.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA E SEPARAÇÃO DE LIXO COLETIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PARCELA EM GRAU MÁXIMO. Na atividade de coleta e separação de lixo coletivo, o trabalhador atua em uma das etapas da industrialização de lixo urbano, tendo ele direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR 15. Ac. 5ª Turma Proc. 0000837-84.2021.5.12.0026. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 06/06/2024. |
Proposta de alteração da Lei de Falência do ponto de vista jurídico e do mercado. André Vasconcellos Victor Nepomuceno
Fonte: Consultor Jurídico
TST afasta execução de bens de sócios para pagar dívida trabalhista
Fonte: Migalhas |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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