Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
TST - INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS (IRRs) PENDENTES DE JULGAMENTO DE MÉRITO:
IRR Tema 19 - Sem determinação de suspensão de processos. Para visualizar a decisão de admissão, clique aqui.
IRR Tema 20 - Decidido pela suspensão de recursos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos no TST Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? Para visualizar a decisão de suspensão, clique aqui. Para visualizar a decisão de admissão, clique aqui
IRR Tema 21 - Sem determinação de suspensão de processos Para visualizar a decisão de admissão, clique aqui.
IRR Tema 22 - Decidido pela suspensão de Recursos de Revista e Embargos no TST Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. Para visualizar a decisão de admissão, clique aqui.
IRR Tema 23 - Sem determinação de suspensão de processos Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, em período posterior à entrada em vigor da lei que os suprime/altera? Para visualizar a decisão de admissão, clique aqui.
IRR Tema 24 - Decidido pela não suspensão de processos Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./ SEAP - ATO CONCERTADO N.º 1, DE 26-7-2024 - Celebra este ato concertado de cooperação judiciária, que objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os Tribunais, visando à designação provisória dos juízes substitutos Eduardo Mussi Dietrich Filho e Thiago Mafra da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para atuar provisoriamente na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./ SEAP/NUMAG - ATO N.º 44, DE 31-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, de 09 a 28 de setembro de 2024, Auxílio, no Gabinete da Exmo. Sr. Desembargador Jose Ernesto Manzi, em virtude de férias de Sua Excelência, conforme PROAD n. 9589/2024.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora KEILA CRISTINA FERREIRA, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Stanley Santos de Araujo, na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor GLEYDSON SILVA DOS SANTOS, na Vara do Trabalho de Caçador, conforme dispõe. |
TST/GCGJT - ATO N.º 9, DE 1°-8- 2024 - Institui o Prêmio "TRT em Destaque", com o objetivo de premiar e estimular o desempenho dos Tribunais Regionais do Trabalho.
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 412, DE 1°-8- 2024 - Comunica que o expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 21 de agosto de 2024, será das 7 às 15 horas, dividido em dois turnos. Art. 2º A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 15 às 19 horas.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º44, DE 3-7-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor projeto institucional voltado ao fomento do trabalho decente para vendedores e vendedoras ambulantes, no âmbito da Justiça do Trabalho.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 50, DE 30-7-2024 - Institui a Comissão Avaliativa do Prêmio Justiça do Trabalho Sustentável - 2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 51, DE 31-7-2024 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 44/2024, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor projeto institucional voltado ao fomento do trabalho decente para vendedores e vendedoras ambulantes, no âmbito da Justiça do Trabalho.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 52, DE 1º-8-2024 - Altera o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 77/2023, que dispõe sobre a publicação dos atos judiciais dos órgãos da Justiça do Trabalho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 77, DE 27-10-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a publicação dos atos judiciais dos órgãos da Justiça do Trabalho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). |
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - PORTARIA CONJUNTA N.º 45, DE 16-7-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais. |
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. O auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho constitui ato administrativo com presunção de veracidade. Não há falar em bis in idem quando os autos de infração estão fundamentados no descumprimento de disposições legais e normativas pela empresa autora, considerando sua responsabilidade como tomadora de serviços (contratante). Ac. 4ª Turma Proc. 0001153-33.2023.5.12.0057. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 05/06/2024.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à instauração indevida da execução fiscal, julgada extinta sem julgamento do mérito, após a contratação de advogado pela executada para oferecimento de defesa. Ac. 4ª Turma Proc. 0000902-66.2023.5.12.0040. |
O futuro das non-competes no mercado de trabalho. Ademir Pereira Jr. Yan Villela Vieira
Fonte: Consultor Jurídico |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com cagi@trt12.jus.br