Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
TST - INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - IRR TEMA 25*
Descrição do tema: Conversão de Regime Jurídico.; Regime Jurídico – Mudança. Competência da Justiça do Trabalho.
Evento: Em sessão do dia 29/8/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando da apreciação do RR - 20958-64.2019.5.04.0661, instaurou novo Incidente de Recursos de Revista Repetitivos e, decidiu à unanimidade, afetar a seguinte questão jurídica ao Tribunal Pleno:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em que hipóteses é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário dos empregados admitidos pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e quais as repercussões jurídicas daí advindas, notadamente quanto à competência desta Justiça Especializada e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista?
Para acessar a decisão em que instaurado o IRR, clique aqui.
*AINDA SEM DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL SUSPENSÃO DE PROCESSOS
STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 1174
Descrição do tema: Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
Evento: Em 26 de agosto, publicado acórdão no qual a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, firmou a seguinte tese jurídica:
As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.
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CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 581, DE 29-7-2024 - Dispensa SARA LUCIA RODRIGUES DE MORAIS CUSTÓDIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº4576, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 582, DE 29-7-2024 - Designa GUILHERME ENDLER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula nº 7156, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 630, DE 13-8-2024 - Dispensa ALCINDO COPETTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2090, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 631, DE 13-08-2024 - Designa KARINE CARLA DE FREITAS PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7560, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 635, DE 14-08-2024 - Dispensa GUILHERME ROCHA DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7371, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 636, DE 14-08-2024 - Designa CAROLINA DO CARMO SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7428, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 645, DE 15-08-2024 - Dispensa a servidora ÉRICA VANESSA PEREIRA FLORES e os servidores LUCAS BORGES e MARCIO CESAR JACINTO, das funções comissionadas, a partir de 2-9-2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 649, DE 15-08-2024 - Designa a servidora ÉRICA VANESSA PEREIRA FLORES e os servidores LUCAS BORGES e MARCIO CESAR JACINTO, para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 657, DE 19-08-2024 - Exonera a servidora LUISANE MANSKE e o servidor RONALDO TORTORA dos cargos em comissão na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 658, DE 19-08-2024 - Dispensa as servidoras ANDREA CRISTINA KERTISCHKA WERLANG e BARBARA HELENA DE OLIVEIRA, e o servidor IGNÁCIO DOTTO NETO das funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 659, DE 19-08-2024 - Designa as servidoras ANDREA CRISTINA KERTISCHKA WERLANG e LUISANE MANSKE para exercerem funções comissionadas, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 660, DE 19-08-2024 - Nomeia RONALDO TORTORÁ, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3690, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 684, DE 29-08-2024 - Exonera LILIANA REMOR BARRETO, matrícula 2251, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Governança de Contratações, a partir da publicação do Ato PRESI nº 683/2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 687, DE 30-08-2024 - Dispensa o servidor ALEX WAGNER ZOLET e a servidora ANDREIA HAWERROTH EXTERKÖTTER das funções comissionadas, na Divisão de Governança de Contratações (DIGOV), conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 688, DE 30-08-2024 - Nomeia ANDREIA HAWERROTH EXTERKÖTTER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, classe C, padrão 13, matrícula nº 2340, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Governança de Contratações (DIGOV).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 689, DE 30-08-2024 - Designa ALEX WAGNER ZOLET, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 4169, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Preparo de Licitações, FC-05, na Divisão de Governança de Contratações (DIGOV). |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período de 17 a 19-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período de 17 a 19-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período de 17 a 19-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA CAEX DE ITAJAÍ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na CAEX de Itajaí, no período de 17 a 19-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NO CEJUSC DE ITAJAÍ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na CEJUSC de Itajaí, no período de 17 a 19-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na Vara do Trabalho de Araranguá, no período de 5-8-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, no período de 15 e 16-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, no período de 15 e 16-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA CAEX DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na CAEX de Balneário Camboriú, no período de 15 e 16-7-2024.
TRT 12ª R./CR - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NO CEJUSC DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM 2024 - Ata da Correição Ordinária realizada na CEJUSC de Balneário Camboriú, no período de 15 e 16-7-2024.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Gustavo Bianchini, na SECAD/SECRETARIA ADMINISTRATIVA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora JÉSSICA DA SILVA VIANA, na CACOF/COORDEN DE APOIO CONTÁBIL, ORÇAM E FINAN, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 646, DE 15-08-2024 - Desvincula as funções comissionadas, ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04 - SETOR DE APOIO À SETIC, APOIO OPERACIONAL FC-03, ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04 - SETOR DE GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, a partir de 2-9-2024, das respectivas Unidades, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 647, DE 15-08-2024 - Extingue, a partir de 2-9-2024: o Setor de Apoio à Secretaria, vinculado à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC); o Setor de Gerenciamento de Equipamentos de Informática, vinculado à Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC (SUPORTE). II - Cria, a partir de 2-9-2024, a Seção de Gerenciamento de Equipamentos de Informática e a VINCULA à Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC (SUPORTE).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 648, DE 15-08-2024 - Altera, a partir de 2-9-2024, a denominação da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 - Setor de Apoio à SETIC (cód. 2095) para Assistente Administrativo, FC-04, e a VINCULA à Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC (SUPORTE); II - Transforma, a partir de 2-9-2024, 1 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 - Setor de Gerenciamento de Equipamentos de Informática (código 2126) EM 1 (uma) função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Seção de Gerenciamento de Equipamentos de Informática, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 154, DE 29-08-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 155, DE 30-08-2024 - Altera as designações para os CEJUSC, para fazer constar a/os seguinte/s magistrada/os, nas respectivas datas. Supervisora/es, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 252, DE 30-08-2024 - Designa a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar, na unidade judiciária, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, 2ª VT DE CRICIÚMA, no dia 27/08/2024, cumulativamente e de forma telepresencial, de acordo com o determinado no PROAD nº 91/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 253, DE 30-08-2024 - Designa o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar, na unidade judiciária, nas datas indicadas: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, 2ª VT DE CRICIÚMA, de 11/09/2024 a 20/09/2024, cumulativamente e de forma telepresencial, de acordo com o determinado no PROAD nº 91/2024.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 395, DE 15-08-2024 - Designa PEDRO PAULO DA SILVA, matrícula n.º 3164, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Gerenciamento de Equipamentos de Informática, FC-05, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 407, DE 19-08-2024 - Remove, a pedido, BARBARA HELENA DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3390,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Palhoça para a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir de 2-9-2024, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 408, DE 19-08-2024 - Designa RONALDO TORTORÁ, matrícula nº 3690, Analista Judiciário, Área Judiciária, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Secretaria de VT, CJ-03, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 432, DE 29-08-2024 - Torna pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula nº 7175, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de São José, no período de 1º-9-2024 a 1º-9-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 433, DE 29-08-2024 - Torna pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Assistente, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de São José, no período de 28-8-2024 a 28-8-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 435, DE 29-08-2024 - Torna pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3997, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular do cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional, no período de 27-8-2024 a 6-8-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 436, DE 29-08-2024 - Torna pública a suspensão, pela Presidência, da autorização para realização de teletrabalho pela servidora LIANE SBRUZZI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2725, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 1019/2023, a partir de 28-8-2024. II - Torna pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LIANE SBRUZZI, titular do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Controle e Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, no período de 28-8-2024 a 28-8-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país. |
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 573, DE 26-8-2024 - Altera a Resolução CNJ n.º 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 575, DE 28-8-2024 - Altera a Resolução CNJ n.º 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 576, DE 26-8-2024 - Altera a Resolução CNJ n.º 107/2010 e institui a Semana Nacional da Saúde. |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os danos morais coletivos são caracterizados pela ofensa a interesses transindividuais, ou seja, interesses que ultrapassam o âmbito individual e afetam um grupo de pessoas. Se a alegada violação dos direitos não afeta um grupo suficientemente amplo ou não é considerada relevante o bastante para ser classificada como um interesse coletivo, não cabe a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Em se tratando de ação civil pública movida contra a Fazenda Pública, o exame do dano moral coletivo deve ser examinado com rigor redobrado, primeiro para evitar que o Administrador constituído para velar pela consecução de interesses públicos atue com abuso de poder, desvio de finalidade ou ofensa a bens jurídicos materiais ou imateriais que mereçam a tutela; por outro lado, absoluto critério para impedir que por conta da conduta de um potencial mau-gestor, o orçamento público seja destinado a outras finalidades que não aquelas que deveriam ser privilegiadas, por escolha de agentes políticos não-eleitos, mesmo que bem intencionados. Ac. 3ª Turma Proc. 0000411-71.2023.5.12.0036. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 09/07/2024.
DANO MORAL. CELESC. COVID-19. FALECIMENTO DE EMPREGADO PORTADOR DE COMORBIDADES. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO. PERMISSÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. A empregadora é passível de responsabilização - pelo evento morte do empregado, por contágio pelo vírus SARS-CoV-2 - quando, ainda que sem "convocação para trabalho", há permissão de retorno às atividades presenciais de empregado portador de comorbidades, ensejando o reconhecimento de nexo de concausa em razão de diversos outros fatores de risco do trabalhador, com a redução do valor da indenização por danos morais, pela metade, fixada para parte autora, filha maior do de cujus. Ac. 3ª Turma Proc. 0001370-10.2022.5.12.0058. Rel.: Vera Marisa Vieira Ramos. Data de Assinatura: 05/07/2024.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. Cabe ao empregador os riscos do empreendimento, sendo seu dever o treinamento dos empregados e a manutenção de um ambiente de trabalho livre de acidentes. Tal responsabilidade é extensiva à tomadora de serviços, no caso de eventual terceirização, uma vez que tanto a prestadora quanto a tomadora têm responsabilidade sobre os trabalhadores e a forma com que executam seus serviços. A ocorrência de acidente de trabalho pelo trabalhador não sujeito a treinamento importa na negligência das empresas prestadora e tomadora, de forma que, alegada a culpa exclusiva do trabalhador, é de ambas o ônus de demonstrar que este concorreu para o evento de forma exclusiva. Não tendo elas se desincumbido desse encargo, e restando comprovados o ato ilícito, a culpa de ambas e o nexo causal entre aquele e esta, cabível a reparação pleiteada. Ac. 4ª Turma Proc. 0000617-82.2022.5.12.0016. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/07/2024. |
METAVERSO E RELAÇÕES DE TRABALHO: UM NOVO MUNDO?
GUBERT, Maria Beatriz Vieira da Silva, BORGES, Gustavo Silveira. Metaverso e relações de trabalho: um novo mundo? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 213-230, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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