Banners de divulgação Nota Técnica HTML NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA -TRT12 RECOMENDANDO A UNIFORMIZAÇÃONota Técnica n.ºTemaProposição15/2026Recomenda a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (TRT-12) quanto à possibilidade de inclusão do cônjuge ou companheiro do sócio executado no polo passivo da execução trabalhista e à definição da natureza do ônus da prova referente ao proveito econômico da unidade familiar.Centro de Inteligência do TRT1214/2026Recomenda a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (TRT-12) quanto à exegese e à aplicabilidade da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335 (Tema n.º 555 da Repercussão Geral) para fins de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente físico ruído.Centro de Inteligência do TRT1213/2025Recomenda, por meio da formação de precedente qualificado, a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região quanto ao detentor do ônus da prova relacionado à efetiva concessão das pausas psicofisiológicas previstas na Norma Regulamentadora n.º 36 (NR-36) do Ministério do Trabalho e Emprego.Centro de Inteligência do TRT1210/2024 Recomenda a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR para formação de precedente qualificado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região quanto à aplicação da suspensão do curso da execução prevista no art. 40 da Lei n.º 6.380/1980 à sistemática da decretação da prescrição intercorrente de créditos trabalhistas.Centro de Inteligência do TRT129/2024Recomenda a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR para formação de precedente qualificado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região quanto aos efeitos da ausência de indicação do valor dos pedidos na peça inicial.(pdf)Centro de Inteligência do TRT12 Dúvidas nesta página? Entre em contato: Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI cagi@trt12.jus.br
