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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 532, DE 09-12-2019 - DISPENSA ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4784, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 533, DE 09-12-2019 - DESIGNA DANIEL GREMASCHI FIOROTTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3764, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 534, DE 09-12-2019 - Exonera os servidores, PATRICIA WEHMUTH, matrícula 2192 e CARLOS EDUARDO CAVALIERI BRANDAO, matrícula n.º 4401, dos respectivos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 585, DE 11-12-2019 - DESIGNA CLEUDES INES DOS SANTOS SILVEIRA MARTINS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2888, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Tubarão.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 600, DE 16-12-2019 - DISPENSA GUSTAVO DEITOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4664, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 601, DE 16-12-2019 - NOMEIA GUSTAVO DEITOS, Técnico Judiciário, Área administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4664, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 603, DE 17-12-2019 - Exonera os servidores, CLAUDIO DE MACEDO PAIVA NASCIMENTO, matrícula n.º 186 e EDER BRAULIO LEONE, matrícula n.º 1369, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 7-01-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 604, DE 17-12-2019 - Dispensa os servidores, DALTON FLAVIANO VIEIRA, matrícula, DANIELLA DIGIACOMO, matrícula n.º 2867, LETÍCIA FERNANDES FURTADO, matrícula n.º 3256, CELSO AFONSO PALHARES MADRID, matrícula n.º 523, LINO DA PENHA ARAÚJO, matrícula 198 e VANESSA GESSER DE MIRANDA, matrícula n.º 1410, das respectivas funções comissionadas, a partir de 7-01-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 612, DE 17-12-2019 - Nomeia os servidores, LETICIA FERNANDES FURTADO, matrícula n.º 3256 e CLAUDIO DE MACEDO PAIVA NASCIMENTO, matrícula n.º 186, para exercerem os respectivos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 613, DE 17-12-2019 - Designa os servidores, DALTON FLAVIANO VIEIRA, matrícula n.º 2661, EDER BRAULIO LEONE, matrícula n.º 1369, DANIELLA DIGIACOMO, matrícula n.º 2867 e VANESSA GESSER DE MIRANDA, matrícula n.º 1410, para exercerem as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 620, DE 18-12-2019 - DISPENSA DEMILSON DAGOSTIM, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2397, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 622, DE 18-12-2019 - DESIGNA DEMILSON DAGOSTIM, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2397, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado, FC- 05, na Direção Geral da Secretaria.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 628, DE 19-12-2019 - DISPENSA ROBERTA DE BARROS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4326, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 421, DE 16-12-2019 - DESIGNA GUSTAVO DEITOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4664, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 7-01-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 431, DE 17-12-2019 - Designa os servidores LETICIA FERNANDES FURTADO, matrícula n.º 3256 e CLAUDIO DE MACEDO PAIVA NASCIMENTO, matrícula n.º 186, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, na Secretaria de Execução, a partir de 7-01-2020 até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 605, DE 17-12-2019 -Desvincula, a partir de 7-01-2020, o cargo comissionado e as funções comissionadas relacionadas, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 606, DE 17-12-2019 - Extingue o Setor de Apoio à Execução, vinculado ao Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias, a partir de 7-01-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 607, DE 17-12-2019 - CRIA, a partir de 7-01-2020, a Secretária de Execução – SEXEC e a VINCULA à Secretaria-Geral Judiciária – SEGJUD; CRIA, a partir de 7-01-2020, o Núcleo de Apoio à Execução - NAEXEC, e o VINCULA à Secretaria de Execução – SEXEC.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 608, DE 17-12-2019 - Desvincula da Secretaria-Geral Judiciária, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP e suas respectivas funções comissionadas, e o VINCULA à Secretaria de Execução – SEXEC, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 609, DE 17-12-2019 - Desvincula o cargo comissionado de Assessor da Presidência, CJ-03 (cód. 2623), da Secretaria Geral da Presidência, ALTERA sua denominação para Diretor de Secretaria, CJ-03, e o VINCULA à Secretaria de Execução – SEXEC, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 610, DE 19-12-2019 - Transforma, a partir de 07-01-2020, 01 (uma função comissionada de Atendente Especializado, FC-01 (código 768), 01 (uma) função comissionada de Assistente II, FC-02 (código 925), 01 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 (código 369) e 01 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (código 2448); em 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, 01 (uma) função comissionada de Chefe de Núcleo - Apoio à Execução , FC-05 e 01 (uma) função comissionada de Assistente Especializado, FC-06, conforme relacionado.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 611, DE 17-12-2019 - Vincula as funções comissionadas e cargo comissionado relacionados, a partir de 7-01-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 621, DE 18-12-2019 - Transforma 01 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, (código 389), vinculada à Direção Geral da Secretaria, em 1 (uma) função comissionada de Assistente Especializado , FC-05, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 19-12-2019 - Apostila que a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada ao Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias, exercida nesta data pela servidora JULIANA NAOMI IGARASHI, matrícula n.º 3650, passa a ser vinculada ao Núcleo de Apoio à Execução - NAEXEC, a partir de 7-01-2020, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 611/2019 e nos expedientes PROADs nº 14410/2019 e 14522/2019.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 19-12-2019 - Apostila que a função comissionada de Assistente Especializado, FC-06, vinculada ao Serviço de Suporte Operacional e à disposição do Serviço de Recursos de Revista, exercida nesta data pela servidora ROBERTA FERREIRA ROCHA, matrícula 3833, passa a ser vinculada ao Serviço de Recursos de Revista - SERREV, a partir de 7-01-2020, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 611/2019 e nos expedientes PROADs nº 14410/2019 e 14522/2019.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 19-12-2019 - Apostila que a função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada ao Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias, exercida nesta data pelo servidor MARCELO DOMINGUEZ, matrícula n.º 527, passa a ser vinculada ao Núcleo de Apoio à Execução - NAEXEC, a partir de 7-01-2020, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 611/2019 e nos expedientes PROADs nº 14410/2019 e 14522/2019.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 19-12-2019 - Apostila que a função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada ao Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias, exercida nesta data pelo servidor MIGUEL VALDEMIRO DOMINGOS DO NASCIMENTO, matrícula n.º 1735, passa a ser vinculada ao Núcleo de Apoio à Execução - NAEXEC, a partir de 7-01-2020, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 611/2019 e nos expedientes PROADs nº 14410/2019 e 14522/2019.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 388, DE 09-12-2019 - Remove, a pedido, DANIEL GREMASCHI FIOROTTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3764, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville para a 5ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 389, DE 09-12-2019 - Remove, a pedido, CARLOS EDUARDO CAVALIERI BRANDAO , Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4401, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Joaçaba para a 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 07-01-2020, sendo-lhe concedidos 4 (quatro) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 406, DE 11-12-2019 - Remove, a pedido, CLEUDES INES DOS SANTOS SILVEIRA MARTINS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2888, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 7-01-2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 435, DE 18-12-2019 - Remove, a pedido, LETICIA ARCOVERDE DE AGUIAR CABRAL, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, matrícula n.º 4554, do Quadro de Pessoal do TRT da 4ª Região, lotada provisoriamente neste Regional, da Vara do Trabalho de Videira para a Vara do Trabalho de Araranguá, a partir de 07-01-2020, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 525, DE 05-12-2019 - Redistribui, a partir de 07-01-2020, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pelo servidor ANDRÉ STREIT JUNGES, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado por CARLOS EDUARDO TIUSSO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota CARLOS EDUARDO TIUSSO no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi. Cessa os efeitos da Portaria PRESI n.º 249/2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 02-08-2018.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 426, DE 11-12-2019 - Remove, a pedido, a partir de 7 de janeiro de 2020, DANIEL JACINTO CASTRIOLA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4399, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante permuta com a servidora Simone Gregório de Souza de Carvalho Bezerra; Lota, SIMONE GREGÓRIO DE SOUZA DE CARVALHO BEZERRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 7 de janeiro de 2020. |
| Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-12-2019 |
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ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A apresentação de agravo de instrumento ao TST para impugnar decisão monocrática de indeferimento de justiça gratuita requerido em recurso ordinário caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Além de o recurso cabível ser o agravo interno, o Eg. TST não é a instância competente para apreciar o referido agravo de instrumento, pois o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".
Ac. 6ª Câmara. Proc. 0000517-77.2019.5.12.0002. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 05/12/2019.
Decisão de segundo grau (10/10/2019): Nivaldo Stankiewicz (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (13/09/2019): Débora Borges Koerich Godtsfriedt |
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TRANSPOSIÇÃO DE AUTOS. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. A determinação judicial para que o agravante efetue a digitalização de peças do processo físico para processo eletrônico (PJe) não implica em ofensa ao disposto no art. 5º, II, da CRFB, porquanto alicerçada nas diversas regulamentações sobre o funcionamento do processo eletrônico na Justiça do Trabalho, a exemplo dos arts. 50 a 52 da Res. CSJT n. 185/2017. E, no âmbito desse TRT/12, foi baixada a Portaria Conjunta SEAP/CR n. 92/2017, a qual fixa, no art. 3º, que os procuradores das partes devem proceder à juntada das peças do processo que tramita em meio físico ao PJE, de acordo com o disposto no art. 13 da Res. CSJT n. 185/2017. O procedimento de migração já havia sido objeto da Recomendação CR/TRT12 n. 1/2018, por meio do módulo CLEC (Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento).
Ac. 5ª Câmara Proc. 0008400-42.1991.5.12.0007. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 05/12/2019.
Decisão de primeiro grau: 1ª Vara do Trabalho de Lages (sem identificação de prolator) |
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Hazel Santos Caroline Souza |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP
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