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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.031, DE 23-11-2020 - Dispensa JULIANO LEONEL DE SOUZA VINOTTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 24/11/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.034, DE 23-11-2020 - Dispensa ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 24/11/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.053, DE 23-11-2020 - Designa SARA JAVARONI VEIGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 24/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.055, DE 23-11-2020 - Designa PEDRO SCHADECK, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BRUSQUE, a partir de 24/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.059, DE 23-11-2020 - Designa LUISANE MANSKE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 23/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.062, DE 23-11-2020 - Designa JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 23/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.063, DE 23-11-2020 - Designa ANDREA CRISTINA KERTISCHKA WERLANG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 23/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.074, DE 23-11-2020 - Designa MARCIA MINETTO DE TOLEDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 23/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 387, DE 23-11-2020 - Lota LIVIA REZENDE DE ANDRADE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3988, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Recurso de Revista, a partir desta data. |
| ATOS DIVERSOS |
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NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
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PR/AGU - SÚMULA N.º 86, DE 20-11-2020 - Dispõe sobre a edição da Súmula n.º 86/2020, que dispõe "A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente."
TRT 12ª R/SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11.061 - UASG 80.013, DE 23-11-2020 - N.º Processo: 110612020. Objeto: Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos do pacote ADOBE, Creative Cloud e Photoshop e do sistema operacional Windows 10 PRO para a Escola Judicial e para a Secretaria de Comunicação Social - SECOM. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 26/11/2020 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395- Centro/florianópolis/sc,- Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 23-11-2020 - Processo: PR 8323/2015. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Elevadores Otis Ltda. Objeto: Prorrogar emergencialmente a vigência do contrato no período compreendido entre 14-12-2020 e 13-1-2021. Data da assinatura: 23-11-2020. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Emerson Fontana de Souza, Procurador.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 24-11-2020 - Processo: CP 8056/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Engaste Projetos, Construções e Incorporações Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 1-12-2020 e 31-7-2021. Data da assinatura: 24-11-2020. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Daniel Barbieri, Sócio-Administrador |
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VIGILANTE. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE COLETE BALÍSTICO POR MAIS DE 6 ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O não fornecimento de novo colete balístico - EPI indispensável para o vigilante -, ao longo de todo o pacto laboral (por mais de 6 anos), ocasiona desnecessário agravamento na exposição do trabalhador aos riscos inerentes da atividade. Trata-se de dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo psicológico e a ofensa à integridade física e moral do trabalhador. Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000583-24.2019.5.12.0013. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 13/10/2020. |
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Influências do novo Código de Processo Civil na tutela jurisdicional coletiva Danilo Nunes Vasconcelos |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |