|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET :
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.694, DE 26-03-2020 - DESIGNA IRIS GARCIA TORRES GOMES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.774, DE 30-03-2020 - DESIGNA CLEBER ROBERTO MILANI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 30/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.781, DE 30-03-2020 - DISPENSA TATIANA HAHN TEIXEIRA CARIONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 31/03/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.784, DE 30-03-2020 - DESIGNA DULCE HELENA SCHMITT ANDRETTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 30/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.797, DE 30-03-2020 - DESIGNA TATIANA HAHN TEIXEIRA CARIONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 31/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.799, DE 30-03-2020 - DESIGNA DANIELE YURI YSHIBA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU,a partir de 31/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.816, DE 30-03-2020 - DESIGNA NATHASHA SCHULTZ BRANDAO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 30/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 20, DE 30-03-2020 - Prorroga, em todas as unidades judiciárias, gabinetes setores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o regime integral de trabalho por meio remoto previsto no artigo 3º, §§ 2º e 4º, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 83/2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 120, DE 30-03-2020 - Regulamenta o reembolso do valor despendido com a vacina contra a gripe influenza no exercício de 2020 para magistrados e servidores (ativos e inativos) e estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1.644, DE 15-12-2008 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./CR - RECOMENDAÇÃO N.º 1, DE 30-03-2020 - Trata de decisão com força de ofício/alvará judicial para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e para habilitação do seguro-desemprego no período de vigência da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n.º 83/2020. |
|
PR - MEDIDA PROVISÒRIA N.º 932, DE 31-03-2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. |
|
CSJT/GVP - ATO Nº 1, DE 31-03-2020 - Designa o Secretário-Geral da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação – CONAPROC.
TST/CSJT/GP/VP/CGJT - ATO Nº 4, DE 27-03-2020 - Instala a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação - CONAPROC e dá outras providências.
TST/CSJT/GP - ATO Nº 17, DE 27-03-2020 - Designa servidor para secretariar os trabalhos do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.
CSJT/GP/SG - ATO Nº 57, DE 30-03-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema Malote Digital, instituído pelo Ato CSJT.GP.SE n.º 175/2009.
CSJT/GP/SG - ATO Nº 58, DE 30-03-2020 - Altera a composição do Grupo de Trabalho de Gestão Documental do CSJT, instituído pela Resolução CSJT n.° 30/2006.
TST/GDGSET/GP - ATO Nº 60, DE 30-03-2020 - Institui Equipe de Planejamento da Contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e eventual realização de processo licitatório para adquirir solução tecnológica para gestão de fluxos de trabalho da área administrativa da Justiça do Trabalho, nas aquisições de materiais e equipamentos, e nas contratações de serviços e obras mediante processos licitatórios ou compras diretas (sistema de licitação e contratos) - epcSILC.
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 122, DE 12-03-2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
TST/GDGSET/GP - ATO Nº 126, DE 17-03-2020 - Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho quanto às atividades não essenciais e estabelece protocolo para a prestação presencial de serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para a prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
TST/GP - ATO Nº 132, DE 19-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
TST/GP - ATO Nº 133, DE 20-03-2020 - Altera o art. 3º, § 2º, do Ato TST.GP n.º 132/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
TST/GP - ATO Nº 139, DE 26-03-2020 - Prorroga a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho, determinada pelos Atos TST.GP nº 126/2020,TST.GP n.º 132/2020 e TST.GP n.º 133/2020. |
|
ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO DE EMPREGO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O inadimplemento das verbas rescisórias não configura, em princípio, dano moral indenizável. Contudo, constatado o encerramento das atividades empresariais sem o registro do término do vínculo de emprego na CTPS, o que impossibilita o encaminhamento do pedido de habilitação do seguro-desemprego e o levantamento do FGTS, além da falta de quitação das verbas rescisórias, tem-se como configurado o abalo moral passível de indenização.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000039-68.2017.5.12.0025. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 06/03/2020.
|
|
EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA E VENCIMENTO ANTECIPADO DO ACORDO INCABÍVEIS. O acordo previu a dilação do prazo da parcela cujo vencimento recaísse em feriado, não fazendo nenhuma restrição aos feriados regimentais no âmbito desta Justiça Especializada. Logo, não cabe interpretação diversa aos termos do acordo homologado para penalizar a agravada com multa moratória e vencimento antecipado das parcelas do acordo, em razão da exclusão do feriado regimental do cômputo do prazo de vencimento da parcela.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000750-37.2016.5.12.0016. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 09/03/2020.
Decisões de primeiro grau (30/10 e 04/11/2019): Tatiana Sampaio Russi (acesso à consulta processual) |
|
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 308, DE 11-03-2020 - Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 309, DE 11-03-2020 - Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências |
|
Coronavírus: implicações nas contratações públicas.
Mariana Silveira Eduardo Willian Silva |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ |