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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.998, DE 14-04-2020 - DISPENSA KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 30/04/2020. |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
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PR/AGU - ATO N.º 2, DE 27-04-2020 - Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências.
PR - DECRETO N.º 10.329, DE 28-04-2020 - Altera o Decreto n.º 10.282/2020, que regulamenta a Lei n.º 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
PR - DECRETO N.º 10.332, DE 28-04-2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
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ENAMAT - ATO N.º 5, DE 28-04-2020 - Institui o Comitê Científico de Assessoramento à Pesquisa da ENAMAT, conforme dispõe. |
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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. Uma vez destituído da função, perde o empregado o direito ao recebimento da respectiva gratificação, independentemente do tempo em que tenha permanecido no cargo, sendo incabível a sua incorporação ao salário por ausência de amparo legal. Aplicação da garantia constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CRFB).
Ac. 5ª Câmara Proc. 0001827-81.2017.5.12.0037. Red. Desig.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 02/04/2020.
Decisão de primeiro grau (11/10/2019): Danielle Bertachini
Decisão de primeiro grau (20/08/2019): Danielle Bertachini
Decisão de primeiro grau (24/11/2017): Danielle Bertachini (acesso à consulta processual) |
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STJ - RESOLUÇÃO N.º 10, DE 28-04-2020 - Atualiza medidas estabelecidas nas Resoluções STJ/GP n.º 4/2020 e 5/2020. |
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Principais alterações nas relações trabalhistas introduzidas pela Medida Provisória n.º 927/2020.
Lucas Túbero de Carvalho |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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