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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET :
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.513, DE 04-05-2020 - DESIGNA JULIO CESAR MARTINS VERFE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 04/05/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO - Suspende o prazo de validade do concurso público de servidores que, por meio do Edital disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 11 de julho de 2019 e publicado em 12 de julho de 2019, teve seu prazo de validade prorrogado até 04 de dezembro de 2021, pelo período de vigência do Decreto Legislativo n.º 6/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 145, DE 30-04-2020 -Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FÁBIO RICARDO RIGONI,Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4023, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Xanxerê, no período de 20-3-2020a 19-3-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 146, DE 30-04-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RODRIGO PILATI PANCOTTE,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4289, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 2-4-2020 a 2-10-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 147, DE 04-05-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FÁBIO MACIEL FABRIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4583, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 2-3-2020 a 2-3-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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STJ/CJF/CGJF - PORTARIA CONJUNTA N.º 202, DE 30-04-2020 - Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - PORTARIA N.º 574, DE 04-05-2020 - Autoriza a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos e de revisão de benefícios, com prazo igual ou superior à 45 (quarenta e cinco) dias, no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, instituído pela Lei n.º 13.846/2019.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SEPT/SP - PROVIMENTO N.º 3, DE 05-05-2020 - Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência - BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87).
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 630, DE 05-05-2020 - Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. |
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TST/CSJT/GP/GVP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 6, DE 05-05-2020 - Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça. |
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AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A questão relativa à titularidade para representação dos empregados da ré precede a análise de mérito da Ação de Cumprimento, impondo-se a presença do sindicato destinatário das contribuições sindicais no polo passivo da demanda, em razão da natureza da relação jurídica, havendo litisconsórcio passivo necessário.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001267-79.2016.5.12.0036 Rel.
Decisão de primeiro grau: Ângela Maria Konrath
Decisão de primeiro grau: Ângela Maria Konrath
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CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 04-05-2020 - Dispõe sobre o Plano de Segurança Institucional do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 317, DE 30-04-2020 - Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências. |
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A possibilidade jurídica das citações eletrônicas por Whatsapp.
Lavínia Cavalcanti |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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