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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico ConsultorJurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 146, DE 04-05-2020 - Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 893/2015, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em 07-01-2016 e considerado publicado em 08-01-2016, que revisou os proventos de aposentadoria do servidor HÉLIO SILVA, para determinar a inclusão da opção pela remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor atribuído a Função Comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, em atendimento ao disposto no Acórdão 3771/2020-TCU-Primeira Câmara.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 151, DE 05-05-2020 - Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 79/2020, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 06-03-2020, considerando-se publicado em 09-03-2020, no que se refere à designação da servidora VERLAINE BUSANELLO, matrícula n.º 2253, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT da 4ª Região, em exercício provisório neste Regional, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na Secretaria de Orçamento e Finanças. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 148, DE 04-05-2020 - Suspende, a contar de 20-03-2020, o Adicional de Insalubridade concedido aos servidores nominados, conforme dispõe. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.945, DE 06-05-2020 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.915/2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 961, DE 06-05-2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020.
PR/AGU - PORTARIA N.º 160, DE 06-05-2020 - Altera a Portaria AGU n.º 487/2016, que "Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências".
PR/AGU - PORTARIA N.º 161, DE 06-05-2020 - Altera a Portaria AGU n.º 488/2016, que "Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências no âmbito da Procuradoria Geral Federal". |
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BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR EM FAVOR DOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. O pagamento da PLR aos empregados aposentados decorre de cláusula estatutária do BANESPA - norma regulamentar, portanto -, razão pela qual sua posterior revogação, em 2001, não afeta o demandante, uma vez que o direito às PLRs foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, conforme item I da Súmula 51 do TST. A prescrição aplicável ao caso é a parcial e quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da CF), uma vez que a lesão se renova a cada nova distribuição dos lucros não paga em favor do autor. Logo, não há falar em modificação contratual decorrente de ato único do empregador, nos termos da Súmula 294 do TST.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0001087-95.2018.5.12.0035. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 18/04/2020.
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 74, DE 06-05-2020 - Institui grupo de trabalho para avaliar o impacto do novo Coronavírus – Covid-19, no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário em 2020. |
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Júlio César Rossi |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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