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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.554, DE 06-05-2020 - Dispensa MARLETE APARECIDA SAVOLDI RADIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 07/05/2020.
TRT 12ª R.//SGP - ATO N.º 147, DE 05-09-2020 - Exonera RICARDO CLAUDINO SALES COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4779, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 5-5-2020.
TRT 12ª R./SEDEP/SGP - ATO N.º 148, DE 05-05-2020 - Dispensa ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma.Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez , a partir de 5-5-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 149, DE 05-05-2020 - Nomeia ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma.Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SEDEP/SGP - ATO N.º 150, DE 05-05-2020 - Designa RICARDO CLAUDINO SALES COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4779, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 5-5-2020, até a publicação deste Ato, quando se tornar-se-á efetivo.
TRT 12ª R/SGP - PORTARIA N.º 149, DE 05-05-2020 - Designa ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 5-5-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEDEP/SGP - ATO N.º 158, DE 05-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 05/05/2020, conforme dispõe.
TRT12ª R./CR - PORTARIA N.º 1, DE 07-05-2020 - Dispõe sobre o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no período do Regime de Plantão Extraordinário previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020.
TRT12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 104, DE 06-05-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Grasiela Monike Knop Godinho, Juíza do Trabalho de Substituta, para, cumulativamente, responder pela Vara do Trabalho de Indaial nos dias de 7 e 14.5.2020. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 31, DE 07-05-2020 - Prorroga a vigência da Medida Provisória n.º 926/2020, que "Altera a Lei n.º 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 32, DE 07-05-2020 - Prorroga a vigência da Medida Provisória n.º 927/2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 33, DE 07-05-2020 - Prorroga a vigência da Medida Provisória n.º 928/2020, que "Altera a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória n.º 927/2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
PR - DECRETO N.º 10.342, DE 07-05-2020 - Altera o Decreto n.º 10.282/2020, que regulamenta a Lei n.º 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 106, DE 07-05-2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA N.º 11.347, DE 06-05-2020 - Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SEF/SOF - PORTARIA N.º 11.431, DE 06-05-2020 - Altera o Anexo da Portaria SOF n.º 4.512/2020, que "Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2020, e dá outras providências". |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 19, DE 04-05-2020 - Institui Grupos de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe). |
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CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. OPÇÃO PELO MAIS BENÉFICO. CONVENIÊNCIA DO EMPREGADO. Realmente o art. 193, § 2º, da CLT impede a cumulação de adicionais, mas garante ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, no momento em que tiver condições plenas de avaliar. No caso, a conduta do juízo de fazer a escolha pelo empregado está desconforme com o referido dispositivo legal.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001708-50.2017.5.12.0028. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 16/04/2020.
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EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. A Emenda Constitucional nº 72/2013, assegurou uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em geral, antes não previstos para o empregado doméstico, conferindo nova redação ao art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Todavia, ao deixar de fora dessa lista o inciso XXIII, que se refere ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei", o legislador deixou clara a sua intenção de não estender esse direito à categoria dos empregados domésticos, tratando-se de silêncio eloquente.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000526-97.2019.5.12.0015. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 16/04/2020.
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CNJ - PORTARIA N.º 75, DE 07-05-2020 - Inclui os incisos X e XI à Portaria n.º 158/2019, que institui a nova composição do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, nos termos da Recomendação CNJ n.º 38/2011.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 318, DE 07-05-2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções n.º 313/2020, e n.º 314/2020, e dá outras providências. |
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Felipe Almeida Garcia Santos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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