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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.456, DE 30-04-2020 - Designa PEDRO SCHADECK, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 45, DE 12-05-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal no dia 25.5.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 46, DE 12-05-2020 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 25.5.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 165, DE 13-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores JOAO VICTOR ANTONIOLLI, matrícula 4336, ANDREA D´ONOFRIO PAZ, matrícula n.º 3277, EDUARDO RITTER MOLARINHO, matrícula n.º 2981, DENISE SUCHARA, matrícula n.º 3955, FERNANDA RODRIGUES DA SILVA MENDONÇA, matrícula n.º 3324, PRISCILA TESTA TANAKA, matrícula n.º 3810, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 08/05/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 166, DE 13-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores ANELISE AGUIAR FLORES, matrícula n.º 3832, DURVAL TIETSCHE REIS, matrícula n.º 3840, RAFAEL DE CASTRO LOPES, matrícula n.º 4589, CLEBER ROBERTO MILANI, matrícula n.º 4330, ROBERTO JOSE DE SOUZA, n.º 4334, DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 3807, LIS PAVIN NEMMEN, matrícula n.º 4052, MICHELLE CHEDID, matrícula n.º 3894, RUBIANE RITA GAMBA MALUCHE, matrícula n.º 3809, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 11/05/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 167, DE 13-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores ANA PAULA KOCH DE BONA, matrícula n.º 3858 e RODRIGO GUARNIERI, matrícula n.º 3813, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 12/05/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 98, DE 22-04-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 107, DE 13-05-2020 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da CVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 158, DE 13-05-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GILSON JOÃO WELTER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assessor de Juiz, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, no período de 23-4-2020 a 22-4-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 159, DE 13-05-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora PRISCILA SILVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3374, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, no período de 1º-5-2020 a 30-4-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 160, DE 13-05-2020 - Lota, temporariamente, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios e Convênios - SIGEB, o servidor JEFERSON LEANDRO MILANI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4005, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir de 14-5-2020.
TRT 12ª R./CR - PROVIMENTO N.º 1, DE 25-09-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Unidades Judiciárias de Primeiro Grau da Justiça do Trabalho da 12ª Região e disposições em contrário.
TRT 12ª R./CR - PROVIMENTO N.º 3, DE 13-05-2020 - Institui a modalidade de correição ordinária telepresencial e prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do relatório de inspeção correcional, contado do término da sua realização.
TRT 12ª R./CR - RECOMENDAÇÃO N.º 2, DE 14-05-2020 - Regulamenta a autoinspeção ordinária no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./CR - RECOMENDAÇÃO N.º 3, DE 14-05-2020 - Recomenda a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição da 12ª Região da Justiça do Trabalho. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 209, DE 13-05-2020 - Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 210, DE 13-05-2020 - Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória n.º 946/2020
MINISTÉRIO DA ECOMONIA/SEPT/SP - PORTARIA N.º 12.233, DE 14-05-2020 - Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020. |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA. Mesmo se considerando que a utilização dos sanitários possa se dar por número modesto de pessoas, quando ele for indeterminado, como no caso de restaurantes, comercios ou repartições públicas, em que haja grande circulação (rotatividade de usuários) deve ser aplicado o item II, da Súmula n. 488, do e. TST. Banheiro de Delegacia de Polícia Civil, utilizado tanto por servidores, como usuários e até, potencialmente, pessoas detidas, enseja o pagamento do adicional em seu grau máximo.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000631-72.2019.5.12.0048. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 24/04/2020.
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 66, DE 13-05-2020 - Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19. |
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A Medida Provisória n.º 961/2020, a Generalização do RDC e a Contratação Integrada.
Lucas Pacheco Vieira| Pablo A. L. Mourão Pablo A. L. Mourão |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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