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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.915, DE 18-05-2020 - Designa CRISNAMURTI EVARISTO SILVA DO VALE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/05/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.917, DE 18-05-2020 - Designa SIMONE BEATRIZ DALCIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.919, DE 18-05-2020 - Designa LUANA ARCHER CADORIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.921, DE 18-05-2020 - Designa LETICIA CEMIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.923, DE 18-05-2020 - Designa CARLOS MANUEL RODRIGUES NOGUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.933, DE 18-05-2020 - Designa DEIVE ROY BOGANIKA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE EXECUÇÃO, a partir de 18/05/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.935, DE 18-05-2020 - Designa GUILHERME ANDRADE BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE SUPORTE OPERACIONAL, a partir de 18/05/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.938, DE 18-05-2020 - Designa THIAGO WISNIEWSKI MARTINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA,classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.954, DE 18-05-2020 - Dispensa ANDERSON RENAN WILL, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 20/05/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.960, DE 18-05-2020 - Dispensa CARLOS MANUEL RODRIGUES NOGUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO TECNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 20/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.962, DE 18-05-2020 - Dispensa LETICIA CEMIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 20/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.964, DE 18-05-2020 - Dispensa LUANA ARCHER CADORIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 20/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.966, DE 18-05-2020 - Dispensa SIMONE BEATRIZ DALCIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 20/05/2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 2, DE 18-05-2020 - Dispõe sobre o procedimento de controle das autorizações para Juiz Titular de Vara do Trabalho residir fora da sede da respectiva Jurisdição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 162, DE 14-05-2020 - Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.163, DE 14-05-2020 - Dispõe sobre a gestão e a fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CGJT - ATO N.º 13, DE 2020 - Autoriza às Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho realizar correições ordinárias pelo meio telepresencial e fixa outras diretrizes, nos termos que dispõe.
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 135, DE 24-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a emissão e utilização de passagens aéreas da cota de representação de Ministro e de Desembargador convocado para substituição no TST e dá outras providências. |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DURABILIDADE E EFICÁCIA. ANOTAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. OMISSÃO DO EMPREGADO. CONSULTA VIA INTERNET. JULGAMENTO. CONHECIMENTO PRIVADO DO JUIZ. 1. Se a ficha de entrega do equipamento de proteção individual - EPI - revela que durante todo o período de vigência do contrato de trabalho o preenchimento é realizado pelo empregado de modo manuscrito, sempre firmando a assinatura, e que é anotado o número do Certificado de Aprovação - CA -, não constar esta informação do documento em data específica evidencia que a omissão foi provocada pelo empregado e, por isso, não é razoável e proporcional presumir a ineficácia da medida protetiva, pois cumpre ao trabalhador "observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções" repassadas pelo empregador, e "colaborar com a empresa na aplicação" das regras legais que tratam da segurança e da medicina no trabalho, cuja recusa injustificada à observância das instruções configura ato faltoso, na conformidade do art. 158, I e II e parágrafo único, da CLT. 2. A despeito do poder instrutório do juiz extraído dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, o fundamento da sentença referente à durabilidade do EPI elaborado com fulcro em consulta via internet e na sua memória a partir de laudo pericial produzido em outro processo não atende à exigência dos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 371 do CPC, porque não tem suporte na "prova constante dos autos" e, por isso, nem sequer foi submetida ao direito de defesa e ao contraditório da parte adversa também assegurado no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, cuja apreciação pelo tribunal fica prejudicada, já que se trata de fundamento de natureza unilateral e que, por isso, não foi discutido durante a instrução. 3. Quando é apresentado documento extraído da internet, de site privado, deve ser comprovada a veracidade do conteúdo, não bastando a indicação do link, pois inexiste regra legal estabelecendo a obrigação da parte contrária e tampouco do juiz de realizar a verificação mediante consulta para suprir o ônus probatório, principalmente porque o meio virtual é caracterizado pela inconstância na localização da informação disponibilizada.
Ac. 5ª Câmara. Proc. 0001464-67.2017.5.12.0046. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 29/04/2020.
Decisão de primeiro grau: João Carlos Trois Scalco
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CNJ - PORTARIA N.º 78, DE 20-05-2020 - Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 197/2019. |
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O julgamento colegiado virtual sob a ótica dos princípios processuais constitucionais.
Maria Clara Tavares Santana |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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