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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.943, DE 20-05-2020 - Dispensa ALINE CARNIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 21/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.945, DE 20-05-2020 - Dispensa HELOISA FAVERO RODRIGUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 21/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.014, DE 20-05-2020 - Designa HELOISA FAVERO RODRIGUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC- 04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 21/05/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 2, DE 20-05-2020 - Divulga o calendário oficial das correições ordinárias dos meses de junho e julho de 2020, no âmbito das Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região, na modalidade telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 48, DE 20-05-2020 - Lota, a partir de 8 de junho de 2020, o Ex.mo Dr. Alessandro Friedrich Saucedo, Juiz do Trabalho Substituto, na Vara do Trabalho de Navegantes.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 179, DE 21-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula 3031, LEONARDO SANTOS SOUZA DA CUNHA, matrícula n.º 4080, JULIANA DE BITENCOURT VAILATI, matrícula n.º 3507, e JULIANA NAOMI IGARASHI, matrícula n.º 3650, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 18/05/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 180, DE 21-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores LUCAS VEGINI, matrícula n.º 4343, JOSIANE CORDOVA RITTER MOLARINHO, matrícula n.º 3026, LUIZA HELENA DOZZA RODRIGUES LEITE, matrícula n.º 3892, CAMILA ZIBETTI, matrícula n.º 3510, FABIO FONTES SCHREIBER, matrícula n.º 3831, JULIANO LEONEL DE SOUZA VINOTTI, matrícula n.º 4344, KATHIA FISTAROL SIEMION, matrícula n.º 3811, MARIANA BORTOLUZZI BILIBIO, matrícula n.º 3423, ROBERTA FERREIRA ROCHA, matrícula n.º 3833, ROSANA RUSCH, matrícula n.º 3787, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 20/05/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 5, DE 21-05-2020 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada inspeção correcional ordinária, na modalidade telepresencial, conforme disposto no art. 131, inc. III, do Provimento CR n.º 1/2017, nos Foro Trabalhista de Tubarão, nos dias 16 e 17 de junho de 2020; Vara do Trabalho de Imbituba, no dia 18 de junho de 2020; Vara do Trabalho de Indaial, no dia 19 de junho de 2020; Foro Trabalhista de Itajaí, nos dias 30 de junho a 2 de julho de 2020; e Vara do Trabalho de Navegantes, no dia 3 de julho de 2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - RELATÓRIO- TABELA LOMAN, DE 18-05-2020 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Abril de 2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 168, DE 20-05-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELISA OLINGER, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, no período de 10-5-2020 a 9-5-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 169, DE 20-05-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor NILTON YOSHIHIRO FUCUDA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3435, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, no período de 1º-6-2020 a 31-5-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORNECIMENTO INCORRETO DO PPP. PREJUÍZO NA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. O preenchimento incorreto do PPP de fato é capaz de gerar dano quando da obtenção da aposentadoria. Contudo, a indenização por dano material somente é devida quando comprovado nos autos que esse foi o único elemento a impedir a obtenção do benefício especial.
Ac. 6ª Câmara. Proc. 0000247-06.2019.5.12.0050. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 28/04/2020.
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CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INAPLICABILIDADE. A estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, inc. II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica à específica hipótese do contrato de trabalho temporário previsto na Lei n. 6.019/74 (inteligência da tese jurídica fixada pelo TST em Incidente de Assunção de Competência).
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000503-76.2019.5.12.0040. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 26/04/2020.
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Impactos tecnológicos da Lei Federal nº 13.994/2020 no âmbito dos Juizados Especiais.
Elder Soares da Silva Calheiros |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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