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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 181, DE 22-05-2020 - Torna sem efeito, em parte, o Ato SEDEP n.º 174/2020, no tocante à dispensa da servidora HELOISA FAVERO RODRIGUES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4260, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir de 21-5-2020, tendo em vista a publicação do Ato AARH n.º 142.945/2020, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 22-5-2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL ESCOLA N.º 1/2020 - 1º TERMO ADITIVO, DE 25-05-2020 - Torna público aos interessados a alteração do item 3 do Edital Escola n.º 1/2020, que trata de recebimento e seleção de artigos para publicação na edição nº 32 da Revista do TRT da 12ª Região, ano 2020, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 1, DE 07-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no período do Regime de Plantão Extraordinário previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020.
TRT 12ª R./PRESI N.º 174, DE 25-05-2020 - Altera a composição da Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI N.º 175, DE 25-05-2020 - Designa os membros da Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI N.º 176, DE 25-05-2020 - Institui o Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 - ODS no âmbito do|Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI N.º 177, DE 25-05-2020 - Designa nominalmente os membros do Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 - ODS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 39, DE 26-05-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 931/2020, que "Altera a Lei n.º 10.406/2002 - Código Civil, a Lei n.º 5.764/1971, e a Lei n.º 6.404/1976, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 40, DE 26-05-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 932/2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 19, DE 04-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupos de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe).
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 24, DE 20-05-2020 - Retifica o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 19/2020, que "Institui Grupos de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe)". |
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MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DE PAGAMENTO DE VALORES À ADVOGADA DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. 1. A fim de dar curso à execução, o juízo determinou a penhora de valores disponíveis ao devedor em outra ação trabalhista; 2. Ao determinar a realização da penhora em mãos de terceiros, a autoridade impetrada fez constar que os advogados das partes ficariam diretamente responsáveis pelo valor, no caso de descumprimento; 3. A ordem foi descumprida e, com isto, o juízo concedeu à advogada do executado, prazo de 48h para adimplir a obrigação, pagando o valor recebido naquela ação; 4. O ato judicial é ilegal, porquanto, muito embora ao juiz seja atribuída a prerrogativa de determinar TODAS as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139 do CPC), esta possibilidade encontra limite em balizas legais e, no caso, não se pode responsabilizar o advogado fora da hipótese tratada no art. 32 da Lei n° 8.906/94; 5. A conduta judicial, portanto, é ilegal. 6. Segurança concedida.
Ac. Seção Especializada 2. Proc. 0001183-84.2019.5.12.0000. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 28/04/2020.
Decisão impetrada (18/12/2019): Tatiana Sampaio Russi (acesso à consulta processual) |
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EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO. EXCEDENTE AO DEVIDO. CRÉDITO DA EXECUTADA. RESTITUIÇÃO. MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. RECONHECIMENTO. Constatado, em sede de execução, o equívoco da devedora, no adimplemento de obrigações assumidas em acordo entabulado perante o juízo, ao efetuar o saldamento de importância superior ao montante efetivamente devido, torna-se viável a promoção, nos próprios autos, das medidas processuais inerentes à fase executiva para ser compelida a parte autora a restituir a quantia excedente, indevidamente percebida, por se constituir crédito da exequente e por não se tolerar, sob os auspícios da atuação jurisdicional, o enriquecimento sem causa configurado na hipótese versada. Agravo de petição que se dá provimento.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0001250-61.2016.5.12.0030. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 30/04/2020.
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Afonso Luís dos Santos Sales |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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