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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.854, DE 16-05-2020 - Dispensa ADRIANO CHIODI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 29/05/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.856, DE 16-05-2020 - Dispensa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 29/05/2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 186, DE 27-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores LUIS PAULO BOAVENTURA, matrícula n.º 4777, NEIMER BOSCO FILIPIN, matrícula n.º 3984, VLADIMIR ANDREI FERREIRA LIMA, matrícula n.º 4778, DEIVE ROY BOGANIKA, matrícula n.º 3433, FERREIRA, GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664, JULIANA MIGUEL FERRARI, matrícula n.º 3835 e NAIRA OSZOWSKI, matrícula n.º 3512, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 22/05/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 187, DE 27-05-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores TIAGO PIRES CARNEIRO, matrícula n.º 4088, CARLUCIO GERMANO DA SILVA, matrícula n.º 4985, FERNANDA ZANOTELLI, matrícula n.º 3815, ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST, matrícula n.º 4073, JACKSON DELITSCH, matrícula n.º 3424 e LUANA ARCHER CADORIN, matrícula n.º 4341, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25/05/2020, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 249, DE 28-07-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Comissão de Segurança Permanente no âmbito da Justiça do Trabalho da 12ª Região. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 44, DE 27-05-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 936/2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei n.º 13.979/2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
PR - DECRETO N.º 10.377, DE 27-05-2020 - Altera o Decreto n.º 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
PR - LEI COMPLEMENTAR N.º 173, DE 27-05-2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n.º 101/2000, e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 180, DE 26-05-2020 - Emite o Relatório de Gestão Fiscal, com o demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida e o demonstrativo dos limites de despesa com pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU-Plenário-Item 9.4, referentes ao período de maio de 2019 a abril de 2020. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei 12.009/2009.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000387-65.2017.5.12.0032. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 07/05/2020.
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MP 936/2020 é aplicável a empregados não submetidos ao controle de jornada.
Priscila Lima Almeida |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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