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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.893, DE 16-05-2020 - Designa MICHEL WILLEMANN MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.913, DE 18-05-2020 - Designa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 188, DE 27-05-2020 - Retifica o Ato PRESI n.º 169/2020, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 18-05-2020 e publicado em 19-05-2020, para onde consta: “...com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 041/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 047/2005" ...,” fazer constar: “...com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005 ...”. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 50, DE 27-05-2020 - Convoca o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em virtude de licença e de fruição de férias e folga compensatória por Sua Excelência, no período de 27.5 a 29.7.2020; e fazer cessar os efeitos do Ato SEAP n.º 43/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 179, DE 26-05-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ALEXANDRE STRELOW FAGUNDES, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2766, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Infraestrutura de TIC - SEINFRA, no período de 14-5-2020 a 14-11-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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- Nomeia mediante promoção, pelo critério de antiguidade, NIVALDO STANKIEWICZ, Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, Estado de Santa Catarina, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Gilmar Cavalieri.
PR - LEI N.º 14.006, DE 28-05-2020 - Altera a Lei n.º 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 26, DE 26-05-2020 - Dispõe sobre o uso de máscara de proteção facial para ingresso e permanência no âmbito do TST e do CSJT e dá outras providências.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 79, DE 28-05-2020 - Cancela a Sessão Ordinária presencial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho designada para o dia 29 de maio de 2020. |
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O vocábulo "ciência inequívoca", constante da Súmula nº 278 do STJ, deve ser interpretado de forma a considerar como marco inicial da prescrição, em pleito de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de doença profissional, o momento em que é possível identificar claramente a moléstia decorrente das condições de trabalho. Entender que somente a aposentadoria por invalidez enseja a ciência inequívoca da incapacidade é o mesmo que entender que empregado acometido por incapacidade apenas temporária nunca terá ciência inequívoca dessa incapacidade.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000040-25.2017.5.12.0002. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 07/05/2020.
Decisão de primeiro grau: Elaine Cristina Dias Ignacio Arena
Decisão de primeiro grau: Elaine Cristina Dias Ignacio Arena |
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A recuperação judicial 'antifrágil'.
Eduardo da Silva Mattos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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