BI-jun2020-09

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 182, DE 22-05-2020

- Exonera ANTÔNIO CEZAR LOPES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1567, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 9-6-2020.

TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 183, DE 22-05-2020

-  Dispensa CLÁUDIO FELIPPIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3649, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 9-6-2020.

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 184, DE 22-05-2020

- Nomeia CLÁUDIO FELIPPIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3649, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria.

TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 185, DE 22-05-2020

-  Designa ANTÔNIO CEZAR LOPES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1567, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma.Desembargadora Maria de Lourdes Leiria.

TRT 12ª R./PRESI -  ATO N.º 192, DE 05-06-2020

-  Concede, a partir de 23-04-2020, pensão civil vitalícia por morte à requerente AMÉLIA FERREIRA MORAES, ex-esposa do ex-Juiz do Trabalho aposentado, Joir Fonseca de Moraes, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, no artigo 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e nos artigos 76, § 2º; 74, I; e 77, § 2º, V, “c”, item 6, todos da Lei n.º 8.213/1991 e reajustada de acordo com os critérios fixados no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 171, DE 22-05-2020

- Designa CLÁUDIO FELIPPIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3649, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 9-6-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.

TRT 12ª R./SEAP -  ATO  N.º 56, DE 05-06-2020

-  Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 24.6.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 127, DE 05-06-2020

-  Designa a Ex.ma Dra. Lisiane Vieira, Juíza do Trabalho Substituta, para, cumulativamente, responder Vara do Trabalho de Videira nos dias 12, 19 e 26.6.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular.

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 128, DE 08-06-2020

-  Regulamenta o envio da Requisição de Precatório de forma eletrônica pelas Varas do Trabalho no âmbito da 12ª Região.

TRT 12ª R./DIGER/PRESI - PORTARIA N.º 185, DE 04-06-2020 (REPUBLICAÇÃO)

-  Revoga a Instrução Normativa TRT12 n.º 01/2011, que regulamenta a realização de contratações por intermédio do sistema PROAD.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO/GOVERNO DIGITAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 43, DE 08-06-2020

- Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis n.º 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,não inscritas em dívida ativa.

MÉDICO PLANTONISTA. ATIVIDADES PRESTADAS VIA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JUNTO À CONTRATANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. O médico é profissional liberal por excelência. E ao integrar quadro societário para prestar suas atividades de plantonista por meio de contrato de prestação de serviços, não pode alegar ignorância quanto às condições de trabalho, mormente quando a prova é robusta em relação à liberdade para destinar os dias que lhe eram convenientes trabalhar, assim como em relação a trocas de plantões que se fizessem necessárias. Não pode o Judiciário ser conivente com a pretensão de vinculação empregatícia, apenas porque decide o mesmo médico desligar-se da sociedade e, por consequência, da prestação das atividades no modelo que, até então, lhe era mais conveniente, inclusive por questões tributárias.

Ac. 5ª Câmara. Proc. 0001441-97.2017.5.12.0054. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 18/05/2020.

Decisão de primeiro grau: Magda Eliéte Fernandes

EMPREGADA DOMÉSTICA. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA. Os familiares responsáveis pela contratação e direção dos serviços prestados pela empregada contratada para cuidar de pessoa idosa da família são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas devidos à trabalhadora.

Ac. 5ª Câmara Proc. 0000628-16.2019.5.12.0017. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Data de Assinatura: 14/05/2020.

Decisão de primeiro grau (17/10/2019): Izabel Maria Amorim Lisbôa 

Decisão de primeiro grau (22/05/2019): José Eduardo Alcântara (acesso à consulta processual) 

CNJ - PORTARIA N.º 84, DE 08-06-2020

- Comunica que serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJNE os atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e compreendidos no art 6º da Resolução CNJ n.º 234/2016. As publicações previstas no art 1º serão concomitantes no DJe atual e no DJEN, a partir de 8 de junho de 2020, e, exclusivamente, no DJEN a partir de 1º de agosto de 2020.

CNJ - PORTARIA N.º 85, DE 08-06-2020

- Altera o art. 2º, inciso XIII, da Portaria n.º 153/2019, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

CNJ - PORTARIA N.º 88, DE 08-06-2020

- Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2020.

CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 65, DE 07-05-2020

- Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena violação dos deveres funcionais (CF/88, art. 95, parágrafo único, I; Loman 26, II, "a", e 36, II) ( Art. 1º);  Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, ressalvados os casos previstos em lei (Art. 2º), nos termos que dispõe.

STJ/GP - PORTARIA N.º 210, DE 08-06-2020

- Comunica que os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2020, observando-se os termos dos artigos 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Os prazos processuais penais observarão, no mesmo período, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal.

Da estabilidade provisória do empregado acidentado.

Glauciane Carvalho de Souza

MARLI FLORÊNCIA ROZ
Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99.