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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.402, DE 08-06-2020 - Dispensa DIOGO SILVA BACH, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 09/06/2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 193, DE 08-06-2020 - Concede aposentadoria a ANTONIO SILVA DO REGO BARROS, matrícula n.º 1297, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho da 12ª Região, com fundamento nos artigos 93, inciso VI, e 40, § 1º, inciso III, da Constituição da República, combinados com o art. 10, § 1º, inciso I, e § 4º e artigo 26, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e com reajuste conforme critério estabelecido no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
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TST/CSJT - ATO CONJUNTO N.º 27, DE 08-06-2020 - Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2020 e dá outras providências.
PR/AGU/PGU - PORTARIA N.º 10, DE 08-06-2020 - Regulamenta o art. 8º, caput, da Portaria AGU n.º 487/2016, com a redação dada pela Portaria AGU n.º 160/2020, dispondo sobre a dispensa de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase da execução, bem como sobre a desistência de recursos interpostos,quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atendera os critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos arts.19-C e 19-D da Lei n.º 10.522/2002, e dá outras providências. |
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TST/CGJT - ATO N.º 15, DE 2020 - Aprova a inclusão de novos movimentos processuais e valores de complementos na Tabela Processual Unificada de Movimentos. |
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PLANO DE SAÚDE. ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. É válida a cobrança de mensalidade do plano de saúde "Correio Saúde", amparada em sentença normativa. Não configurada a alteração lesiva do contrato de trabalho, pois ausente alteração unilateral pelo empregador, e sim decorrente de decisão judicial em dissídio coletivo.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000981-65.2019.5.12.0014. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 15/05/2020.
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE LEGAL. COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o art. 193, § 3º, da CLT, "serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Assim, não configura redução salarial ilegal a substituição do pagamento do adicional de risco (concedido por liberalidade da empresa) pelo adicional de perigo previsto em lei, ainda mais quando este possui valor superior àquele, como é a hipótese dos autos. Do contrário, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito do empregado, pois que duplamente remunerado pela mesma situação fática.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000672-14.2018.5.12.0003. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 15/05/2020.
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O trabalho intermitente: impactos nocivos da perda de vigência da MP 808/2017.
Ana Gisely da Silva Sousa |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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