|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET :
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE MATÉRIAS DISPONIBILIZADAS |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE MATÉRIAS DISPONIBILIZADAS |
|
PR - LEI N.º 14.015, DE 15-06-2020 - Altera as Leis n.ºs 13.460/2017, e 8.987/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. |
|
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS MESMOS AUTOS. INDEVIDA. A determinação judicial de devolução de valores nos mesmos autos viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal previstos na CF/88 (art. 5º, LIV e LV); pois configura uma execução invertida, sem título judicial e com restrita possibilidade de defesa, considerando que a execução tem cognição limitada.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000288-13.2017.5.12.0027. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 13/05/2020.
Decisão de primeiro grau (31/10/2019): Adailto Nazereno Degering (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (18/09/2019): Adailto Nazareno Degering
Decisão de primeiro grau (09/09/2019): Adailto Nazereno Degering (acesso à consulta processual)
Decisão de segundo grau (19/04/2018): Roberto Luiz Guglielmetto
Decisão de primeiro grau (14/12/2017): Rafaella Messina Ramos de Oliveira |
|
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL SOMENTE NA FASE EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. SUPOSTO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. A má-fé não se presume, ainda que haja indícios nesse sentido, exige prova contundente para a sua caracterização. E, no caso em análise, não se configura conduta delituosa a ensejar a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de eventual crime de falsidade ideológica o fato de a ré ter agendado o pagamento sem o efetivo recolhimento, cuja ausência somente foi constatada na fase de execução, mormente se não demonstrado o seu intuito de induzir o juízo em erro ou causar lesão a outrem.
Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000501-40.2018.5.12.0041. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 18/05/2020.
|
|
APONTAMENTOS MATERIALISTAS SOBRE O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DO DIREITO DO TRABALHO.
Silva, Alessandro da. Apontamentos materialistas sobre o problema da efetividade do direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 29-57, 2019. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ
|